Peti O 03

partes celebraram na data de 05/05/2013, um contrato de Promessa de Compra e Venda de um imóvel de propriedade do réu. O imóvel de propriedade do réu está devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia (doc. em anexo) e o valor contratual foi de R$ 100 000,00 (cem mil reais). O autor pagou ao réu o valor combinado, conforme recibo em anexo. Contudo, desconfiado da demora do réu em outorgar-lhe a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, objeto pactuado entre as partes, este realizou uma pesquisa no Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia, e para a sua surpresa, descobriu que o réu já tinha alienado para outra pessoa e que ainda já operacionalizou a sua transferência. Diante dos fatos ora apresentados e da recusa do réu em restituir valor pago pelo imóvel, o autor requer a sua devolução acrescida de juros e correção monetária. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O Código Civil de 2002 prescreve em seu art. 465: Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. Cumpre ressaltar que o compromisso de compra e venda é um contrato, portanto, perfeito e acabado. Deve ser examinado e interpretado, sem dúvida, do ponto de vista negocial. Entretanto, como em tantos outros fenômenos jurídicos, trata-se de contrato dirigido ou regulamentado, representado, na maioria das vezes, por normas cogentes que visam à proteção das partes. O contrato de promessa de…

engenheiro que trabalha como profissional liberal. Questão: redija a petição inicial da ação que, a seu ver, deve ser proposta, nas circunstâncias descritas. A petição deverá justificar, explicitamente, a escolha do foro competente. PEÇA PROFISSIONAL 2 (entrega em 27/04/2015) Caio e Lúcio celebraram contrato de compromisso de compra e venda, por meio do qual o primeiro prometia vender ao segundo imóvel de sua propriedade. Após receber integralmente o preço do imóvel, no valor de…

no Cartório competente. Se no caso de compra e venda voluntária, lavra-se uma escritura que deve ser registrada no Registro de Imóveis para a aquisição da propriedade, na adjudicação lavra-se a Carta de Adjudicação que equivaleria a uma escritura, sendo também registrada no Registro de Imóveis competente. No caso de inventário judicial, decorrente do falecimento de pessoa que deixou bens, haverá ao final a partilha desses bens - no caso de vários herdeiros - ou adjudicação dos bens ao…

portador do RG nº XXXXXXXX-X, e doCPF/MF nº XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX, nº XX, bairro XXXXXXXXX, na cidade e comarca de São José do Rio Preto; pelos fatos e fundamentos que passo a expor. I – DOS FATOSO requerente e o requerido celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, contratando de modo irrevogável a aquisição do bem, localizada em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, negociadopelo montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais, pagos…

Natura Cosméticos. Abstract This paper is Intended to perform surveys of organizational characteristics and practices of the company, set policies for granting credit, as well as perform organizational diagnosis, aiming at identifying anomalies and differentiated management practices, suggesting improvements in the company's management. KEYWORDS: credit and collection, Mathematical Finance, Funding Sources, Natura Cosmetics. LISTA DE FIGURAS LISTA DE TABELAS…

inscrito no CPF sob nº __, residente e domiciliado na Rua __, nº __, bairro, na cidade de Bragança Paulista, pelos fatos e fundamentos que passo a expor. DOS FATOS O Autor e o Réu celebraram um contrato de Compromisso de Compra e Venda de um imóvel, localizado na cidade de Atibaia, negociado pelo montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pago integralmente, conforme o comprovante em anexo. No entanto, mesmo após o pagamento integral da divida o autor não conseguiu de forma…

Preto; pelos fatos e fundamentos que passo a expor. I – DOS FATOS O requerente e o requerido celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, contratando de modo irrevogável a aquisição do bem, localizada em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, negociado pelo montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais, pagos integralmente, conforme comprovante anexo. No entanto, mesmo após o pagamento integral da dívida, o Requerente não conseguiu de forma amigável, que o requerido…

em âmbito internacional; 1.2 Partes: duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas – desde que possuam autonomia da vontade - dotados de capacidade para celebrar contratos; 1.3 Liberdade contratual: ampla; grande variedade e finalidade de modelos jurídicos pré-contratuais criados para suprir os problemas do modelo atual; impossibilidade de tratamento genérico do tema; 1.4 Formação do contrato internacional: todas as fases, a partir das tratativas iniciais, que têm por finalidade a…

intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à ... onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: CONTESTAÇÃO aos pedidos de fatos contidos em inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Pretende a autora, via ação de rito ordinário: I) a rescisão de um contrato…

...., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: CONTESTAÇÃO à Ação de Rescisão de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda c.c. Reintegração de Posse que lhe move a ............, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Pretende a requerente, via ação de rito ordinário: i) a rescisão de um contrato de promessa de compra e venda celebrado em ...... e…