Celebraram Contrato De Compromisso De Compra E Venda Por

manual do estagiário. Para cumprir a carga horária estipulada, o aluno deve realizar, durante o semestre, no mínimo 4 atividades reais e 4 simuladas. O aluno que realizar estágio deverá, antes de seu início, apresentar os termos de convênio e de compromisso com cópia da apólice do seguro e os demais documentos exigidos junto ao NPJ. O aluno que não apresentar os referidos documentos não terá computadas as respectivas horas de estágio. O relatório de estágio deve ser entregue…

Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 02/02/2000 Data da Publicação: 19/02/2000 Inteiro Teor: EMBARGOS INFRINGENTES Nº 285.586-3/01 02.02.2000 GOVERNADOR VALADARES EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMOBILIÁRIA INTERVENIENTE - RATEIO DE DESPESAS INDEMONSTRADO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - VOTO VENCIDO. Em ocorrendo apenas e tão-somente proposta de…

simétrica entre consumidor e fornecedor, vista de ótica paralela, também se contrapõe ao princípio do equilíbrio contratual. É que não se conhece contrato de consumo em que a mora do consumidor não seja evento sujeito a multa moratória — que, nos termos do art. 52, § 2°, do CDC, não pode superar 2% do valor da obrigação em atraso. No caso do contrato padrão da ré, a previsão é de multa moratória de 2% mais juros moratórios de 1% ao mês pro rata die, para o consumidor em mora. Para…

pactuou-se no item ‘c’ da cláusula quinta do “contrato” que a entrega das mesmas se daria na data de 12 de dezembro de 2010, ou seja, 18 meses a contar da data do primeiro pagamento, a titulo de preço do imóvel. Além da entrega das unidades, a executada também já deveria ter apresentado toda a documentação necessária para a lavratura da escritura publica definitiva de compra e venda das unidades autônomas em favor da JEX (item ‘c’ da cláusula nona do “contrato”), providência esta,…

1.4. Interpretação dos contratos A operação interpretativa pressupõe controvérsia instaurada e não resolvida entre os contratantes a respeito do conteúdo do contrato, no momento de sua execução. A controvérsia sobre o sentido exato e a respectiva extensão e intensidade dos efeitos do conteúdo do contrato decorre da utilização de palavras ou frases confusas, obscuras ou dotadas de significado ambíguo. Instaurada a controvérsia, paralisam-se os efeitos do contrato e, consequentemente,…

Gerais, Belo Horizonte. Disponível em: < http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DISTRATO. COMPRA E VENDA - RETENÇÃO DE VALORES - PERCENTUAL ABUSIVO - REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Apurando-se que o percentual de retenção em razão do distrato de contrato particular de compra e venda foi abusivo, deve ser acolhida a pretensão revisional para limitá-lo a um percentual adequado para fazer frente às…

jurídicas que, a seguir, passam a expor, ponderar e, a final, requerer: DOS FATOS Em 18/01/2010 as partes celebraram um Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma nº 52, do Edifício Porto Feliz, do Condomínio “Vila Marina”, conforme cópia anexa. Empreendimento registrado perante o 2º Registro de Imóveis de Santos-SP., sob o nº R.1/M. 78.191. O Contrato especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, inclusive estabelecendo multas para…

meios para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares, pois se encontra desempregado, conforme constam em anexo a declaração de pobreza e o Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho. DOS FATOS Realmente as partes celebraram matrimônio em 12 (doze) de março de 2010, sob o regime de Comunhão parcial de bens (documento em anexo). Na constância do casamento nasceu F. M. S., atualmente com 03 (três) anos. Ocorre Excelência,…

á elevada presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282, inciso I, e seguintes do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º, parágrafo único, incisos I, II, e seguintes da Lei nº 10.141, de 01/10/2003, propor AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL ORIUNDO DO PROJETO MINHA CASA - MINHA VIDA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, Superintendência Regional na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no…

órgão competente, de acordo com sua finalidade social. Entes despersonalizados são quando não estão devidamente registrados no órgão competente. Capacidade legitimidade é quando verificamos os entes legítimos para praticar os atos da empresa, ex: na venda de um imóvel, verificar no estatuto social se pode se esta tudo ok. Bens – fungíveis e Infungíveis PLANO DE EXISTENCIA: (ser) PLANO DA VALIDADE (adjetivação) Agentes …