Organização judiciária do piauí

12 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí e dá outras providências. · Lei recepcionada como lei complementar, por força do art. 77, parágrafo único, II, da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989. · Na medida do possível, o texto encontra-se ajustado com as regras de redação legislativa estabelecidas pela Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DA ORGANIZAÇÃO E DA DIVISÃO JUDICIÁRIA TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I Art. 1º O território do Estado do Piauí, para fins de Administração da Justiça, divide-se em comarcas e termos judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. · Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar n. 96, de 10/01/2008, publicada no DOE nº 08, de 11/01/2008, p. 1. Art. 2° (Revogado pelo art. 6º da Lei Complementar n. 96, de 10/01/2008, publicada no DOE nº 08, de 11/01/2008, p. 1.) Art. 3º Classificam-se as comarcas em três categorias ou entrâncias. · Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar n. 96, de 10/01/2008, publicada no DOE nº 08, de 11/01/2008, p. 1. Art. 4° A comarca constitui-se de um ou mais municípios. Parágrafo único. A sede da comarca é a do município que lhe dá o nome. CAPÍTULO II DA DIVISÃO JUDICIÁRIA Art. 5º A divisão judiciária do Estado do Piauí compreende: ·…

exceção à regra para estabelecer, em casos esporádicos, a possibilidade de consagrar a uma criança que não nasceu no Brasil, a nacionalidade brasileira. (BRASIL, 2009, p. 1) Desse modo, pode-se citar o magistério de Silva (2000, p. 358) que colaciona à este trabalho o seguinte: A Constituição do Império estendia a nacionalidade brasileira aos filhos de diplomatas nascidos no exterior. Na época o reconhecimento aos filhos de diplomatas da nacionalidade de seus pais era em decorrência…

sobre importação e exportação de mercadorias; o quinto (20%) dos metais e pedras preciosas; dízimo (10%) do pescado e das colheitas de todos os produtos da terra, colhido ou fabricado; b) Rendas do Donatário (Capitão-Mor e Governador): monopólio das explorações de moendas d’água e de quaisquer outros engenhos; direitos de passagem dos rios (barcagem); quinto (20%) do pau-brasil, especiarias e drogas; dízimo do quinto (2%) dos metais e pedras preciosas que se encontrassem na Capitania;…

Direito Auxiliar, para, nos dias 28 e 29.08.2014, responder, cumulativamente, pelo expediente da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital, em virtude do afastamento justificado da magistrada substituta. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 25 de agosto de 2014. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti - Presidente PORTARIA GAPRE Nº 2.022/2014 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no…

Forense, 2007; RODRIGUES BEREIJO, Alvaro. Introducc-ion Estudio dei Derecho Financiero. Madrid: Instit-uto de Estudios Fiscales, 1976; SAINZ DE BUIANDA; Fernando. Sistemad.e Derecho Financiero. Madrid: Universidade Complutense, 1977, v. I. II. Direito Positivo: Constituição Federal de 1988 — arts. 145 a 169 e 192; Constituição dos Estados Unidos da América — art. IQ, Seção 8; Constituição da República Federal da Alemanha — arts. 105 a 114; Lei 4.320, de 17.3.64. Lei Complementar n° 101,…