Cautelar Sequestro

Conceito: é uma medida cautelar que possui a finalidade de bloquear bens do devedor para assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. • Para se ingressar com essa medida dever haver uma dívida, uma execução por quantia certa, ou seja, um título. • Embora o arresto e o sequestro sejam medidas cautelares que visam igualmente à constrição de bens para assegurar sua conservação até a solução definitiva da lide, há entre eles profunda diferença. Arresto e Sequestro • O…

ARROLAMENTO DE BENS Conceito Segundo Humberto Teodoro Junior “Entende-se por arrolamento de bens a medida cautelar nominada, destinada a proteger bens objeto de litígio, com o objetivo de conservá-los do perigo de extravio ou dilapidação”. No Código atual transformou o arrolamento em medida protetiva dos próprios bens arrolados como acontece com o arresto e o sequestro. Na redação do art. 858, o arrolamento volta-se para conservar bens litigiosos em perigo de extravio ou…

e vender o outro, o embargante foi surpreendido ao retirar as certidões de matrícula atualizadas e verificar a existência de uma restrição judicial de sequestro incidente sobre os seus bens. Tal restrição é proveniente da Ação Cautelar Incidental, autos nº 756.77.001111-2, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Concordia/SC. A Ação Cautelar Incidental supramencionada refere-se à Ação Declaratória, autos nº 019.55.123456-8, em que se disputa a propriedade dos imóveis adquiridos…

1- Estabeleça a diferença entre medida cautelar e prisão. A prisão (prisão pena) é aquela que se impõe após o transito em julgado da sentença penal condenatória. A punição consistente no isolamento do criminoso do convívio social tem por finalidade a sua ressocialização. Já a medidas cautelares são aquelas que têm por finalidade o isolamento do autor do crime do convívio social, com o fim de proteger as investigações, processo, ou a sociedade de imediato contra um criminoso de alta…

15/02/2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - TUTELA CAUTELAR– PROFESSOR WANNER FRANCO ACESSO À JUSTIÇA *CONFLITOS e BUSCA DE SOLUÇÕES: ATIVIDADE JURISDICIONAL OU MEIOS ALTERNATIVOS; ATIVIDADE JURISDICIONAL X TUTELA JURISDICIONAL 1 15/02/2013 TUTELA JURISDICIONAL * REALIZAÇÃO CONCRETA DO DIREITO QUE FOI LESADO OU AMEAÇADO: A DECISÃO DO MAGISTRADO DEVE SURTIR EFEITOS PRÁTICOS Á E PALPÁVEIS Á – RECONHECIMENTO DAS TUTELAS DE…

profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 822, inciso III, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO LIMINAR Em face de TÂNIA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº ________ e inscrita no CPF sob o nº ______, residente e domiciliada na (Rua), (número),…

Medidas assecuratórias Com o fim de assegurar os direitos do ofendido, o Código de Processo Penal prevê em seu artigo 125, medidas cautelares para que este se previna com relação à reparação do dano que lhe foi causado. Essas medidas assecuratórias, que podem ser propostas inclusive durante o inquérito policial, são o sequestro, o arresto e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou do responsável civil. Essas medidas são consideradas pelo Código como processos incidentes e

Medida Cautelar – Atentado (art. 879 a 881 CPC) “Conceito: Atentado é a criação de situação nova ou mudança de status quo, pendente a lide, lesiva à parte e sem razão de direito.” (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:717 apud Pontes de Miranda.). Da definição acima podemos tirar as seguintes conclusões: - É uma medida incidental (É um caso típico de medida cautelar que só pode ser ajuizada no curso do processo, ou seja, será sempre incidental). - Inovação (O fato gerador desta demanda será…

estiver preso por ocasião da sentença, decretando-lhe a prisão preventiva, permanecerá preso. (Misael Bispo) O STF entendeu que para agilizar a execução, o juiz já pode expedir a Carta de Guia provisória, e o tempo que o sentenciado está preso de modo cautelar já é usado para o cálculo de eventual benefício. Súmula 716 do STF: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da…

ou o juiz te da uma tutela de urgência, ou vc perde o que foi pleiteado, pois em razão do tempo o direito material pleiteado pode se perder, periculum in mora, risco de dano. Se tiver que provar o dano, é mérito então não e pra discutir na cautelar, na cautelar mostra-se o risco. - a duração razoável do processo não se quantifica, a duração razoável se mede apartir do excesso de tempo, aquele tempo que pode causar lesão. - o prof. Rogério Cruz e Tucci, faz um critério objetivo para…