Cautelar Sequestro

PRISÕES CAUTELARES Conceito: é a privação da liberdade, do direito de ir e vir da pessoa através do recolhimento da pessoa ao cárcere. Constitucionalmente o art. 5°, LXI, “ ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente...” em regra no Brasil a prisão deve basear-se em decisão de magistrado competente ou em flagrante delito, neste caso cabe a qualquer um do povo a sua concretização. São seis as espécies de prisão…

medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique De acordo com o artigo 805 do cpc, a medida…

1. INTRODUÇÃO Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. É um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. As Medidas Cautelares poderão ser…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1. ARRESTO (resumo anterior) 2. SEQUESTRO (resumo anterior) 3. CAUÇÃO - Artigo 826 a 838 CPC. Considerações iniciais: parte da doutrina entende que caucionar não é cautela, mas sim uma contracautela, é uma garantia. Outra parte entende que se trata de garantia de cumprimento de obrigação. Prefere-se garantia real, depois a fidejussória/fiador. No processo funciona como contracautela (lembre que a concessão de uma liminar ou de uma…

ARRESTO Resumo: O objetivo do presente estudo é analisar os aspectos gerais, bem como algumas questões controvertidas a respeito da cautelar de arresto, o que será feito através de citações doutrinárias e de exemplos concretos. A pesquisa é, portanto, teórica, bibliográfica e documental. Palavras-chave: Cautelar – Arresto – Peculiaridades. AS AÇÕES CAUTELARES DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: BREVES COMENTÁRIOS 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS É cediço que o Direito…

– NEGATIVA DE SEGUIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA.RECURSO DESPROVIDO. Verificadoque o requerente alienou os seus direitos sobre veículo objeto de alienação fiduciáriae recebeu o preço, sem a anuência do proprietário fiduciário, e que sustenta que o requerido também já o alienou a terceiro, não há reparo à decisão que extingue o processo da medida cautelar de busca e apreensão por ilegitimidades ativa e…

cognitivos, atos executivos e atos cautelares. O sincretismo rompe com a visão clássica de que é necessário que o processo de conhecimento seja de forma apartada do processo de execução. Hoje no Brasil, em uma mesma relação processual é possível praticar atos cognitivos, executivos e cautelares, devido ao sincretismo processual. Esse processo é aquele que permite dentro de uma mesma relação juridica-processual a pratica de atos jurisdicionais cognitivos, executivos e cautelares 3. O…

medidas de urgência b) Processo Cautelar, Ação Cautelar e Tutela Antecipatória 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) Classificação das Ações Cautelares Poder geral de cautela e poder geral de antecipação de tutela Aspectos procedimentais genéricos Procedimentos cautelares nominados ( vão deixar de existir no novo CPC) Ação cautelar de Arresto e Sequestro Ação cautelar de busca e apreensão Ação cautelar de Antecipação de provas Ação cautelar de Alimentos Provisionais Ação cautelar de Arrolamento de…

03 Das hipóteses e seu decreto 03 Do prazo 05 Conclusão 07 Referências bibliográficas 09 INTRODUÇÃO Neste trabalho, apresentaremos a prisão temporária, na qual é uma espécie de prisão provisória ou cautelar. Para MIRABETE trata-se de medida acauteladora, de restrição da liberdade de locomoção por tempo determinado ,destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial. O tempo de duração da…

arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares específicos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora. No que tange a estas medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta. a) O arresto busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor. b) No…