Cautelar Sequestro

com as idéias elaboradas Por Humberto Theodoro Junior, tanto a tutla cautelar quanto a tutela antcipada integram a mesma linha de um gênero especifico de normas: as chamadas Tutelas de urgência. Enquanto a tutela cautelar cuida de preservar os efeitos úteis da tutela definitiva satisfativa (ou seja, garantir o objeto da ação), a tutela antecipada por sua vez serve para antecipar estes efeitos . Sendo assim a medida cautelar garante a futura eficácia da tutela definitiva e a…

FASE DIREITO CIVIL ESTRUTURA DA MEDIDA CAUTELAR Será confeccionada uma petição inicial: 282 + 801 CPC ENDEREÇAMENTO: vide art. 800 Distribuição com urgência (c. preparatória c. incidental) Distribuição por dependência ao processo nº... (só para c. incidental) Preâmbulo: igual qq petição inicial - C. Nominada: MEDIDA CAUTELAR (nome da lei) COM PEDIDO LIMINAR Ex.: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR, art. 813 e ss CPC. - C. Inominada: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO…

CONSIDERAÇÕES SOBRE CAUTELARES Vem do fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito de outra lesão grave e de difícil reparação. Pode ser instaurada antes ou no curso do processo principal, e deste é sempre dependente. O processo cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, surge, portanto, como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses dos…

necessária procedimentos especiais: Ex: sucessão. O livro IV é cognição do mesmo jeito, só que de forma diferenciada. {Cautelar = Conservativa} Porém, as vezes o jurisdicionado não quer uma tutela de cognição ou de execução. Se tenho um título com vencimento para junho, e meu devedor está dilapidando seu patrimônio, eu preciso de uma tutela conservativa. Esta está presente no processo cautelar. É uma tutela de natureza acautelatória, conservativa. Ela conserva: I – pessoas; II – bens e…

direito de ajuizar o pedido de falência do devedor comerciante, ou ainda, apenas para obter prova especial e solene da ocorrência. Aqui mais uma prova da afobação do legislador em editar imediatamente o CPC. Arrolou-se entre as medidas cautelares um procedimento que nem mesmo ação é, posto que o protesto de títulos é medida de ordem extrajudicial (administrativa) que é tomada perante o cartório do registro de protesto de títulos e documentos. 1.2 Finalidade do Protesto …

1. QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR? I. FUMUS COMISSI DELICTI (fumaça da existência de um delito) →. É a plausibilidade do Direito de punir, a comprovação da existência de um crime. II. PERICULEUM LIBERTATIS (perigo na liberdade do acusado) →. Perigo concreto que a liberdade do acusado. CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou

Procedimentos Cautelares Específicos 8ª aula A BUSCA E APREENSÃO – arts. 839 a 843 CONCEITO: mandamento judicial destinado a promover a busca (procura) e apreensão de coisas e pessoas, com o objetivo de se garantir a eficácia de um processo principal. No direito brasileiro, trata-se de medida que ora terá natureza cautelar, ora satisfativa. Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisa. TIPOS DE BUSCA E APREENSÃO: a) atos de busca e apreensão…

cognição sumária. Assemelha-se à tutela sumária e o oposto dela é a tutela final. O professor abordou as seguintes diferenças de terminologia: Espécies de tutela final: 1- tutela satisfativa: se reconhece ou se efetiva algum direito; 2- tutela cautelar: serve para assegurar que o direito possa ser realizado no futuro. É um direito à proteção a outro direito. Essa tutela pressupõe dois direitos: direito à cautela e ao direito que se acautela. O direito ao arresto e direito de…

ARRESTO: É uma ação cautelar nominada, tem por objeto buscar bens do devedor para satisfazer uma possível execução. CABIMENTO: Artigo 813 CPC. Devedor sem domicilio Deixa de pagar divida; Tenta ausentar-se; Tenta alienar bens. Devedor com domicilio Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; Aliena ou tenta alienar bens; Intenta alienar bens de raiz. REQUISITOS: Artigo 814 CPC. Prova liquida e certa da divida; Prova documental ou justificação. SEQUESTRO: Tem por…

com endereço profissional na Avenida Rocio, nº 833, sala 44, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 822, inciso III, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO Em face de ARCANJO ANDRADE KAUFFMAN, brasileiro, casado, fazendeiro, ora residindo na Rua Euclides da Cunha, nº 1015, neste município e comarca, pelo que passa a expor, e ao final requer: 1. Enfrenta processo de separação,…