Cautelar Sequestro

endereço profissional à ............(endereço completo: rua – av., nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF) onde receberá as intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS em face de ...................(nome completo), ...............(nacionalidade),...............(estado civil),............(profissão), portador da cédula de identidade RG no ................ e inscrito no CPF/MF sob no…

PRISÕES CAUTELARES A prisão cautelar se destaca no processo penal brasileiro por ser uma forma de isolar o agente da sociedade antes do transito em julgado condenatório. Para Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 617) “trata-se de um instrumento restritivo da liberdade, de caráter provisório e urgente, diverso da prisão, como forma de controle e acompanhamento do acusado durante a persecução penal, desde que necessária e adequada ao caso concreto”. Como o próprio nome já diz, trata-se de medida

Medidas Asseculatorias: são providencias cautelares urgentes e provisórias. Objetivo: assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial. Nas hipóteses: -reparação do dano decorrente de crime -efetiva execução de pena a ser imposta. Extinção: com ação absolutória ou declaratória, extinção da punibilidade. Tipos: -Sequestro: bens adquiridos da infração penal. Essa medida cautelar serve para evitar que o acusado dissipe os bens durante o processo criminal, devido a sua demora.…

de segurança 7.6 – Da decisão do juiz cabe apelação – 593, II, do CPP 8 – Seqüestro 8.1 – Cabe seqüestro dos bens adquiridos com os proventos da infração 8.2 – Olhe o que tem de mais caro no seu quarto. Blz? 8.3- Imagine que eu furte isso e, depois, venda. 8.4 – Com o dinheiro da venda eu compro um barraco 8.5 – Este barraco é um bem adquirido com os proventos da infração. 8.6 – Você poderá pedir o seqüestro deste barraco para vc! 8.7 – E se eu repassei o barraco para outra…

com a finalidade de evitar a sua deteriorização ou desvio. 1.8 Cessação do Arresto. Esta enumeração não é taxativa, pois também se cessa o arresto: 2 - SEQÜESTRO 2.1 Conceito Segundo Eduardo Gabriel Saad (2002:806) seqüestro consiste na: “Apreensão e guarda de uma coisa a fim de que não se extravie, danifique ou aliene. O seqüestro não incide sobre bens para garantir dívida, mas sobre o bem objeto do litígio, tendo por fim evitar que o bem desapareça ou pereça”. 2.2…

causado a vitima, o Código de Processo Penal prevê três modalidades de medidas cautelares: A) seqüestro; B) hipoteca legal; C) arresto. A adoção dessas medidas preventivas no juízo penal independe do prévio ajuizamento de ação civil. São questões incidentes que devem ser processadas em apartado, para que não haja tumulto processual. O seqüestro pode recair sobre bens móveis ou imóveis. O seqüestro pode ser decretado de ofício pelo juiz, que deverá baixar portaria e…

I. TEORIA GERAL DO PROCEDIMENTO CAUTELAR 1. NOÇÕES GERAIS: - Conforme já dito, existem três tipos de procedimentos, a saber: a) PROCEDIMENTO COGNITIVO (“processo de conhecimento”): Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente, visando a certificação do direito. Principais características: direito de defesa, produção de provas, contraditório, cognição exauriente, sentença de mérito e direito à revisibilidade da…

MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO SUMÁRIO: Introdução. 2.1 Generalidades. 2.2 Do procedimento. 2.3 Poder geral de cautela. 2.4 Medidas cautelares inominadas ou inespecíficas. 2.5 Classificação. 2.6 Concessão. 2.7 Da contestação. 2.8 Da sentença. 2.9 Da coisa julgada. 2.10 Do recurso. 3 Procedimentos cautelares específicos. 3.1 Do arresto. 3.2 Do sequestro. 3.3 Da caução. 3.4 Da busca e apreensão. 3.5 Da exibição de coisas e documentos. Conclusão. Referências. …

ou por citação nulamente feita”. Constitutiva: criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica. Condenatória: impõe uma obrigação. Executiva latu sensu: Mandamental: Processo de execução (título executivo – efeito condenatório) Processo cautelar Aula dia 05/03/14 Diferença da sentença condenatória para mandamental e executiva latu sensu: Condenatória: obrigação de pagar, fazer, não fazer e entregar ou dar. Se houver a necessidade de rito executivo, é condenatória. No…

satisfação do direito já reconhecido no título. 3. Cautelar – Outra situação de urgência que merece satisfação sob pena de prejudicar o direito buscado no conhecimento e execução. Situação acautelanda, não pode ser o próprio direito. Situação assecurativa ou satisfativa de urgência. APÓS 1996: o Tutela antecipada (cabe no conhecimento e execução) o Tutela cautelar (não é sempre dada de plano, pode ser antecipatória ou não) o Tutela antecipada cautelar (revisional: exibição de…