Cautelar Sequestro

JURÍDICAS E EMPRESARIAIS CAMPUS LONDRINA/PR - CURSO DIREITO -- BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Londrina 2010 BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao…

profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 822, inciso III, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS Em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro),…

1) Qual a finalidade do processo cautelar? R: Tem a finalidade imediata de assegurar a eficácia prática da providência definitiva buscada no processo principal, do qual é sempre acessório, servindo para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento do processo principal. A medida pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal, ou de modo incidente, durante o curso do processo principal. 2) O processo cautelar busca a solução de conflitos?…

2012 1. Conceito Antes de delimitarmos quais são as medidas assecuratórias utilizadas no âmbito do processo penal, faz-se necessário entendermos à luz da doutrina o que são e para que servem as medidas assecuratórias: são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta…

Especial Nº 5.478/68 69 Oferta 6238 Alimentos 5779 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Revisão 5788 Alimentos 5779 Alimentos - Provisionais 176 Fixação 6239 Alimentos 5779 Alimentos - Provisionais 176 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192 Alimentos - Provisionais 176 Revisão 5788 Alimentos 5779 Alteração do Regime de Bens 72 Regime de Bens Entre os Cônjuges 7659 Família 5626 Alvará Judicial 1295 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580…

Icesp/ Promove de Brasília Aluna: Aline Gisele Araújo Miranda de Morais Prof: Nayara Santana 8º semestre - Estágio Supervisionado II – Noturno MEDIDA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Brasília Fevereiro de 2015 Diferença entre Antecipação de Tutela e Medida Cautelar (Liminares) 1. Antecipação de Tutela É uma solicitação para antecipar o que previamente foi posto na petição inicial, antecipando os efeitos pretendidos com a sentença, adiantando seus efeitos. Natureza

PROCESSO CIVIL 15 O Processo Cautelar Introdução Normas Gerais Conceito: O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. A medida pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal, ou de modo incidente, durante o curso do processo principal. Medida Cautelar e Ação Cautelar: Medida cautelar é termo genérico e abrange…

Apostila: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – Prof.: Rodrigo de Silveira PROCESSO CAUTELAR 1. NOÇÕES É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.1.1973) é dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo…

terrenos e vender o outro, o embargante foi surpreendido ao retirar as certidões de matrícula atualizadas e verificar a existência de uma restrição judicial de sequestro incidente sobre os seus bens. Tal restrição é proveniente da Ação Cautelar Incidental, autos nº 040.07.001111-2, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna/SC. A Ação Cautelar Incidental supramencionada refere-se à Ação Declaratória, autos nº 040.05.002222-3, em que se disputa a propriedade dos imóveis…

PARA QUE SERVEM AS MEDIDAS CAUTELARES SECURATORIAS? 1º PARA GARANTIR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DA VITIMA 2º IMPEDIR QUE O LESANTE VENHA A AUFERIR LUCRO, OBTER VANTAGEM 3º PARA GARANTIR PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS 4º GARANTIR PAGAMENTO DE MULTAS PECUNIARIAS São três as medidas cautelares: * Sequestro: medida cautelar que tem por fim reter bens, sejam eles moveis (19/80 e 82/84) ou imóveis, os bens podem estar em poder do Réu ou mesmo de terceiros, o sequestro se dá quando…