Cautelar Sequestro

UFF- Universidade Federal Fluminense Procedimento de Tutelas e Cautelares Professor: Cândido Duarte Aluna: Andressa da Cunha A. Estácio Apontamentos sobre as ações cautelares de caução e atentado Uma das várias tentativas do Direito Brasileiro de promover uma tutela jurisdicional mais eficaz é a concessão de tutelas cautelares. O objetivo principal deste mecanismo é garantir o resultado final do processo, visto que, a natural demora de um processo judicial pode ser um empecilho para a…

PROCESSO CAUTELAR – arts. 796 e SS. 1) INTRODUÇÃO: O Código de Processo Civil classificou os processos em 03 grandes categorias, cada qual relacionada a um tipo de provimento: a) Conhecimento: crise de certeza, a ser solucionada por sentença que decida qual das partes tem razão. b) Execução:crise de inadimplemento, em que o devedor não quer cumprir, voluntariamente, a obrigação, consubstanciada em título executivo, obrigando o Juiz a determinar providências satisfativas. c)…

profissão ..., portadora do RG ..., CPF ..., endereço ..., domiciliada em São Luiz - Maranhão, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 792 seguintes e 822 seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO com pedido liminar, pelos motivos abaixo expostos: I - DOS FATOS O Requerente foi casado com a Requerida pelo regime de comunhão universal de bens durante 14 anos. Na constância do casamento as partes adquiriram…

AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO (Art. 822 do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara de Família da Comarca de (xxx) Autos nº (xxx) NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, que lhe move sua esposa, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., requerer o Seqüestro de Bens, pelas razões que passa a expor: 1. O cônjuge está dilapidando os bens do casal, com efeito, vem liquidando as dívidas

pelo crime. Sequestro (ilícito) Não possui a mesma característica do sequestro do CPC, pois neste (CPP) o sequestro recai sobre indeterminados bens móveis e/ou imóveis enquanto naquele (CPC) o sequestro recai sobre determinado bem. O sequestro poderá ser requerido pelo ofendido, ministério público ou pelo próprio juiz. Somente será possível utilizar esse instituo quando não for cabível a medida de busca e apreensão. OBS: A diferença entre o sequestro e a hipoteca é que o sequestro tem nos seus

resposta. Embargos ao Sequestro, conforme art. 130, inciso I do CPP. Não, de acordo com o art. 130, parágrafo único do CPP, não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Porém, Fernando da Costa Tourinho Filho, afirma que quando o indiciado ou réu opõe os embargos, usa-se a Contestação, nos moldes do art. 802 do CPC, porquanto o sequestro verdadeira medida cautelar. E quando se decreta uma madida cautelar, a parte ex…

medida cautelar é cumprida em mais de uma etapa (mais de um ato; mais de uma diligência). Ou seja, a pesquisa se prestaria para saber de qual dos atos de cumprimento da medida se contaria o prazo de 30 dias para o protocolo do principal já que a medida seria cumprida em mais de um ato. DA TUTELA CAUTELAR Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correa de Almeida e Eduardo Talamini discorrem com objetividade e clareza acerca dos objetivos da tutela cautelar, asseverando: (...) O processo…

PROCESSO CIVIL IV – PROCESSO CAUTELAR 1) Qual a finalidade do processo cautelar? R: tem a finalidade de assegurar a eficácia pratica da providencia definitiva buscada no processo principal, do qual é sempre acessório, servindo para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom funcionamento do processo principal. 2) O processo cautelar busca a solução de conflitos? Explique. R: o processo Cautelar não busca a solução de conflitos mediante a formação da Lide, mas a…

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUL CIVIL III DAS MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS. 7P – PROFA. ELIZABETH FUTAMI 1. Busca e Apreensão Tipos de Busca e Apreensão 1º. Busca e Apreensão Incidente Garantir a realização de uma medida cautelar Ex: Foi deferido um arresto (ou um seqüestro), porém pode ser que seja necessário fazer uma busca e apreensão dos respectivos bens para poder fazer incidir sobre eles aquelas medidas cautelares 2º. Busca e Apreensão Executiva Natureza Jurídica >…

Dispõe o art. 813 a 821do Código de Processo Civil: 1.2 CONCEITO É medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Assegura a viabilidade da futura penhora, na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução. Realiza-se através da apreensão e depósito de bens do devedor. Segundo Humberto Theodoro Junior; Arresto, ou embargo, como diziam os antigos praxistas, é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste, apreensão judicial de