Cautelar Sequestro

pois a presença deste exigiria uma ação de execução, não uma medida cautelar. 2. Sequestro Quando determinado bem é litigioso, poderá ser feita sua apreensão ou depósito, para que se evite a sua dissipação, extravio ou danificação, garantindo a execução por quantia certa. O objetivo do sequestro é a proteção de pretensões sobre coisa determinada. O art. 822 do CPC expõe quais são as hipóteses de cabimento do sequestro: sobre bens móveis, imóveis ou semoventes, dos frutos e…

SILVA Plano de Aula 1 : Teoria geral do processo cautelar. A tutela cautelar e a sua distinção com a antecipação dos efeitos da tutela. Fungibilidade entre as tutelas de urgência (art. 273, par. 7º, CPC). O poder geral de cautela do magistrado. Classificação dos procedimentos cau Aplicação Prática Teórica 1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de…

PROCEDIMENTO CAUTELAR PREVENÇÃO CONTRA PERIGO DE DANO NO CURSO DO PROCESSO 1. Conceito e noções gerais – Processo principal e processo cautelar ü Introdução • Tempo • Pode ser prejudicial ao processo • Risco para sua efetividade • Ex: 1 processo visa à condenação ao pagamento de quantia certa – pela demora, quando da sentença, pode não haver patrimônio do devedor suficiente para assegurar a satisfação do crédito → arresto ü Conceito • Segundo gênero de processo • Não é satisfativo –

a satisfação daqueles que buscam resposta do judiciário é antiga. Para isso, é levado em conta o binômio tempo/efetividade jurisdicional na importância e urgência do atendimento do pleito. Há doutrinadores que defendem a tese de que as tutelas cautelares contribuem decisivamente para a efetividade jurisdicional, enquanto que, para outros, não há nada de errado com os prazos processuais e garantias do devido processo legal e ampla defesa previstos na Constituição Federal. Nesse…

técnico quando é aproveitado o termo ''sequestro'' neste preceito. Na verdade o adequado seria o uso do termo '' arresto'' por conta da intenção a que se destina , pois ''arresto'' e ''sequestro '' são definições bem diferentes. Entre sequestro e arresto existem rudimentos comuns e diferentes. Alguns desses elementos comuns estão objetivo de segurança econômica, quando qualquer evento (na lei) consinta crer-se na afronta a direitos; o cunho da medida cautelar, como retenção pessoal,…

denominado medida assecuratória. Paulo Lucio Nogueira introduzindo o tema a sua obra diz: “As medidas assecuratórias ou cautelares visam assegurar direitos do ofendido ou dos lesados pelo crime. Essas medidas destinam-se a prevenir possível dano ou prejuízo que, certamente, poderão advir com a demora da solução definitiva da causa ou litígio.” . . Do sequestro Sequestro: é a retenção de bens imóveis (e móveis) auferidos com os provimentos da infração. Emprega sobres as bem…

Arresto de Seqüestro Arresto e seqüestro são medidas acautelatórias para assegurar o dano que foi causado à vítima, previstas no Código de Processo Penal, com a finalidade de proteger os seus direitos de um delito. Estas medidas, nomeadas pelo CPP como sendo “processos incidentais”, podem ser interpostas até mesmo antes do início da ação penal e durante o inquérito policial, sendo competente para julgá-las apenas o juiz que é competente para julgar o processo criminal. Porém, não…

processo principal. No direito brasileiro, trata-se de medida que ora terá natureza cautelar, ora satisfativa. É medida cautelar que consiste em procurar o bem e retira-lo da posse do detentor. Assim, como as demais medidas cautelares, sua finalidade é resguardar o processo principal. A busca e apreensão pode ter por objeto coisas móveis ou pessoas ( arts. 839 a 843). A busca e apreensão é um procedimento cautelar específico destinado à busca e posterior apreensão de pessoas ou de…

Roberto Martello e outra Agravado: Luiz Fernando Pablos Correia VOTO 13.109 Ementa: Ação cautelar de seqüestro. Providência Agravo ordenada no MM. Juízo admitida com fundamento no poder geral de cautela. Possibilidade. improvido. Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando a revogação de r. decisão que deferiu o bloqueio de alienação de veículos, em ação cautelar de seqüestro promovida pelo agravado. Sustentaram os agravantes, porém, que "a decisão de fls. 180…

MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS Entende-se como Medida Cautelar, o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Constitui-se em um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, quando houver manifesta gravidade, ou quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. Esta preventividade objetiva conforme assevera…