Cautelar Sequestro

ordinário; Processo Cautelar; Petição Inicial ; Teoria geral do processo cautelar ; ) Requerida pelo autor antecipação dos efeitos da tutela pretendida, na petição inicial, se a providência pleiteada for de natureza cautelar, o juiz a) não conhecerá desse pedido. b) suspenderá o processo e determinará que, em dez dias, o autor promova ação cautelar incidente, para que possa conhecer do pedido. c) poderá, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em…

14/01/2014. Medidas Cautelares. Tuteladas no CPC a partir do artigo 796, as medidas cautelares são aquelas que tem por objetivo proteger ações em caráter de urgência e que não podem esperar o andamento e o regula desenvolvimento de uma ação ordinária. As medidas cautelares não se confundem o instituto da tutela antecipada previsto no artigo 273 do CPC. Em linhas gerais a tutela antecipada nada mais é do que uma pretensão em se antecipar os efeitos da sentença se proferida no final de uma

III. Processo Cautelar 14. Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique…

ARRESTO (Arts. 813 a 821 CPC/1973) Medida cautelar de apreensão de bens objetivando garantir futura execução por quantia certa.Apreende-se os bens do devedor para que seja garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é

1) Qual a finalidade do processo cautelar? R: Assegurar a eficácia prática da providência definitiva buscada no processo principal, do qual é sempre acessório, servindo para obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento do processo principal. 2) O processo cautelar busca a solução de conflitos? Explique. R: Não. O processo cautelar busca a preservação de meios que assegurem a efetivação e o alcance do chamado “bem de vida”, ou seja, a efetiva realização do direito

07/08/2012 – Aula I – 1 á 4. Prof. Mário Lúcio. Do processo cautelar A jurisdição é exercida por meio do processo, instrumento esse que por sua natureza será marcado pela ocorrência de vários atos concatenados, os quais, dada a sua complexidade, ensejarão a observância de determinados e específicos prazos. Assim, para a atividade jurisdicional será necessário certo lapso de tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma

características do processo cautelar são: a) Autonomia– o processo cautelar tem uma individualidade própria, tramita em autos próprios, uma vez que sua finalidade e o seu procedimento são autônomos. Contudo, essa autonomia é relativa, pois a extinção do processo princicpal implicará extinção da "ação cautelar", devido a possibilidade de ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (art 796, CPC); b) Instrumentalidade – a medida cautelar não tem um…

procedimentos cautelares específicos. É uma medida cautelar nominada, que tem como finalidade bloquear bens indeterminados do devedor de modo a assegurar um crédito que é, ou será, objeto de uma execução por quantia certa. O bloqueio pode recair sobre bens móveis ou imóveis e serão apreendidos quantos bens forem necessários para a futura satisfação do credor. Podemos aqui apreciar as sábias palavras de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR “É figura…

PROCESSO CIVIL IV 09/08/2012 Processo de conhecimento: base para o juiz formar o seu convencimento de quem tem razão na lide. Processo de execução: (cumprimento de sentença) da medida judicial. Processo cautelar: instrumentar o processo de conhecimento e de execução. É o instrumento do instrumento. Noções gerais: Tem a forma de fazer com que o executado seja barrado antes de zerar sua conta. Deixar em deposito judicial como garantia. Pode andar em paralelo ou anteriormente.…

processo principal. No direito brasileiro, trata-se de medida que ora terá natureza cautelar, ora satisfativa. É medida cautelar que consiste em procurar o bem e retira-lo da posse do detentor. Assim, como as demais medidas cautelares, sua finalidade é resguardar o processo principal. A busca e apreensão pode ter por objeto coisas móveis ou pessoas ( arts. 839 a 843). A busca e apreensão é um procedimento cautelar específico destinado à busca e posterior apreensão de pessoas ou de…