Cautelar Preparatoria Arresto Antonio

afirmada em recurso em sentido estrito julgado anteriormente, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime. (TJRS - Apelação-Crime nº 70001514074 – 2ª Câmara Criminal – Gravataí – Rel. Des. José Antônio Hirt Preiss – Julgada em 11–10–00) APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PORTE – Irresignação defensiva quanto à condenação pelo art. 304 do CP. Argüição de inexistência de flagrância do uso…

coibir a criação de tribunais de exceção ou de juízos ad hoc, ou seja, a vedação de constituir juízes para julgar casos específicos, sendo que, provavelmente, terão a incumbência de julgar, com discriminação, indivíduos ou coletividades. MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO entende que o princípio do juiz natural redemocratizou a vida do país, na época, por ocasião da sua inserção no artigo 141, parágrafo 26, da Constituição Federal de 1946. JOSÉ FREDERICO MARQUES menciona que será…

2. As providências cautelares. Nos termos do art.º 51.º pode o Estado tomar providências cautelares, isto é, adoptar alguns procedimentos, quando veja que, eventualmente, o património do devedor se pode dissipar, ou podem desaparecer documentos ou papéis, registos, que sejam importantes para um determinado caso. E então, mesmo antes de haver os procedimentos formais que vimos há pouco, penhoras, hipotecas, etc., pode o Estado lançar mão de providências cautelares para garantia dos créditos

2. As providências cautelares. Nos termos do art.º 51.º pode o Estado tomar providências cautelares, isto é, adoptar alguns procedimentos, quando veja que, eventualmente, o património do devedor se pode dissipar, ou podem desaparecer documentos ou papéis, registos, que sejam importantes para um determinado caso. E então, mesmo antes de haver os procedimentos formais que vimos há pouco, penhoras, hipotecas, etc., pode o Estado lançar mão de providências cautelares para garantia dos créditos

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989 2 Fernando Antonio Costa de Oliveira Ruth Rodrigues de Lima (Coordenadores) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989 Fortaleza - Ce 2000 3 © Copyright 1999 – Edições INESP Coordenadores: Fernando Antonio Costa de Oliveira Ruth Rodrigues de Lima Diagramação: Carlos Edílson Araújo José Mário Giffoni Barros Ilustração da Capa: Fernando Antonio de Aguiar Ferreira Revisão: Ruth Rodrigues de Lima Carlos Edílson Araújo Liliana Gurgel…

sentença de mérito não mais tem como efeito a extinção do processo (CPC, art. 269), inegável a conclusão de que também no processo do trabalho foi instalado o modelo sincrético para as obrigações de pagar”. (05) Acontece, entretanto, que para Manoel Antônio Teixeira Filho a referência efetuada pelo art. 162, § 1º, aos arts. 267 e 269, demonstra haver permanecido, ainda que implícito, o antigo conceito de sentença, em decorrência dos dispositivos mencionados cuidarem de situações em que…

...... 56 TUTELA ANTECIPADA......................................................................................... 60 Considerações sobre a peça ................................................................................... 60 MEDIDAS CAUTELARES ...................................................................................... 65 Considerações sobre a peça ................................................................................... 65 AÇÃO MONITÓRIA.....................

Observações importantes sobre a hipoteca do bem imóvel 7.5.4.9 Roteiro prático das fases que compõem a hipoteca legal de bem imóvel 7.5.5 Arresto prévio ou preventivo 7.5.5.1 Considerações gerais 7.5.5.2 Revogação 7.5.6 Arresto (art. 137 do CPP) 7.5.7 Venda antecipada dos bens 7.5.8 Quadro comparativo entre o sequestro de bens imóveis e móveis, hipoteca legal e arresto 7.5.9 Medidas assecuratórias de bens previstas na legislação especial 7.5.9.1 Medidas previstas na Lei…

do Código de Processo Civil português (excertos) - Paulo Ramos Faria ................................................................................ 113 PARTE II – OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ................................................................... 125 As alterações no regime dos procedimentos cautelares, em especial a inversão do contencioso - Lucinda Dias da Silva ...............................................................................................................…

art. 3º, parágrafo único). VI. NATUREZA DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL Como ensina LIEBMAN, cabe ao processo de execução dar atuação à sanção, uma vez configurado o inadimplemento da obrigação. Mas para atuar a sanção, impõe-se sempre a atividade preparatória do acertamento em torno da violação ao direito do credor. Para cumprir essa tarefa anterior à execução o direito processual organiza o processo de conhecimento, onde se pesquisa a violação do preceito e se define a sanção em que…