Cautelar Preparatoria Arresto Antonio

das Ordenações e suas posteriores modificações, levando o governo a promover, em 1876, uma Consolidação das Leis do Processo Civil, com força de lei, que ficou conhecida como Consolidação Ribas, em virtude de sua elaboração a cargo do Conselheiro Antônio Joaquim Ribas. Proclamada a República, o Regulamento 737 foi estendido às causas cíveis, mantendo-se a aplicação das Ordenações e suas modificações aos casos de jurisdição voluntária e de processos especiais. Após o advento da…

funções que não se enquadram perfeitamente em nenhuma das três funções típicas, tais como a sanção e o veto, a declaração de guerra e a celebração de paz, a declaração de estado de defesa e de sítio etc. Daí que alguns autores mais modernos (Celso Antonio Bandeira de Mello) entendem haver uma quarta função: a função de governo ou política do Estado. São situações excepcionais, de conteúdo político, que não se confundem com o simples administrar, legislar ou julgar. Há outros exemplos na…

através de seu advogado. Por isso, é considerado como objeto da investigação. É verdade que existe decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, aparentemente, em sentido contrário. Reproduzimos e comentamos: “A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações. O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de…

Corte Americana no sentido da ilegalidade da prova obtida com violação às Emendas Constitucionais IV, V, VI e XIV, que tratam, em síntese e respectivamente: do direto do povo à segurança de suas pessoas, casas, papéis e pertences contra registros, arrestos e sequestros “desarrazoados”; da necessidade de acusação formalizada, das garantias da coisa julgada, do habeas corpus, do nemo tenetur se detegere e do due process os law; do direito a um julgamento rápido e público perante juiz…

II PARTE – Glossário Jurídico ab-rogação ab-rogar absolver abuso de poder ação ação acessória ação anulatória ação cautelar ação cível ação civil pública ação conexa ação criminal ou penal ação declaratória ação declaratória de constitucionalidade ação declaratória de inconstitucionalidade ação de execução ação popular ação possessória ação preparatória ação preventiva ação principal ação rescisória acoimar acórdão acórdão exequendo 97 97 98 98 98 98 98 98 99

PRESIDENTE Recurso Ordinario nrº 0003192-35.2012.8.22.0000 Recorrente: Marcela Ângela Ferreira da Silva Defensora Pública: Rosária Gonçalves Novais(OAB/RO 407) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: MARIA REJANE SAMPAIO DOS SANTOS(OAB 638) Procurador: Antônio Isac Nunes Cavalcante( 5095) Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência, reclamando medida extraordinária, fundamentalmente na pretensão de efetividade da jurisdição,…

2.1 – A Legitimidade Processual de Entidades de Gestão Colectiva 61 3 - PENALIDADES 64 4 - REINCIDÊNCIA 66 5 - NEGLIGÊNCIA 66 6 – APREENSÃO E PERDA DE COISAS RELACIONADAS COM A PRÁTICA DO CRIME 67 7 - PROVIDÊNCIAS CAUTELARES 68 8 - CONTRA-ORDENAÇÕES 69 IV – A TUTELA PENAL DOS PROGRAMAS DE COMPUTADORE DAS BASES DE DADOS 70 1 – PROGRAMAS DE COMPUTADOR 70 2 – BASE DE DADOS 73 CONCLUSÃO 75 BIBLIOGRAFIA 78  INTRODUÇÃO:

Questões e Processos Incidentes 37. Introdução 38. Das questões prejudiciais 39. Das exceções 40. Do conflito de competência 41. Da restituição de coisas apreendidas 42. Das medidas assecuratórias: sequestro, especialização da hipoteca legal e arresto 43. Do incidente de falsidade 44. Da insanidade mental do acusado Capítulo VIII - Da Prova 45. Teoria geral da prova 45.1. Introdução 45.2. Conceito de prova 45.3. Objeto da prova 45.4. Meios de prova. Meios ilícitos 45.5.…

frequência, pontualidade, performance nas “sabatinas” realizadas permanentemente. BIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil: introdução ao direito processual civil. Volume I. 1ª edição. São Paulo: Forense, 2009. CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 30ª edição. São Paulo: Malheiros, 2014. DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 16ª edição. Salvador:…

...............................................................32 Artigo Artigo Artigo Artigo 50.º 51.º 52.º 53.º Garantia dos créditos tributários .............................................................................. 32 Providências cautelares................................................................................................ 32 Garantia da cobrança da prestação tributária ..................................................... 32 Garantia em caso de prestação indevida ....