Cautelar Para Perícia Produção Antecipada De Prova

Excelência com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991 propor: AÇÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I - DOS FATOS O Autor sofre de artrose de desvio do eixo lombar com presença de…

Procedimentos Processo Instrumento da jurisdição, imaterial. Diante de uma pretensão resistida deve se observar qual é o processo? Espécies segundo a pretensão: Conhecimento – art.270 e seguintes CPC Execução – art. 566 e seguintes CPC Cautelar- art. 796 e seguintes CPC Conhecimento- a espécie de processo é determinada pela natureza da pretensão, se a pretensão for uma decisão definitiva estaremos diante de processo de conhecimento. Para o juiz decidir com segurança e em…

Procedimentos Cautelares Específicos 8ª aula A BUSCA E APREENSÃO – arts. 839 a 843 CONCEITO: mandamento judicial destinado a promover a busca (procura) e apreensão de coisas e pessoas, com o objetivo de se garantir a eficácia de um processo principal. No direito brasileiro, trata-se de medida que ora terá natureza cautelar, ora satisfativa. Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisa. TIPOS DE BUSCA E APREENSÃO: a) atos de busca e apreensão…

-Objetivos; -Referências bibliográficas; -Avaliação; -Revisão DPC II. Ementa= -Processo cautelar; -Procedimentos especiais= 1- p.e. De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc.…

Vistoria Cautelar, por que fazer? Geraldo Luiz Monteiro Geraldoluiz55a@gmail.com Pós-graduação em Avaliação e Perícia de Engenharia Resumo A Perícia Cautelar é uma ferramenta nova que vem sendo utilizada, de forma ainda tímida, pelas construtoras. Este modelo de perícia, como o próprio nome já nos revela, tem o objetivo de se acautelar de possíveis danos já ocorridos nas construções no entorno de uma obra nova. O engenheiro ou arquiteto, contratado terá que vistoriar as residências…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – RJ (ESPECIALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA) URGENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Fulano de Tal, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de suas advogadas signatárias, com escritório à…

o benefício é de natureza acidentária, onde deve ser processada a demanda? Ora, tudo indica que seja na Justiça Estadual, aguardando-se que ao longo da instrução, respeitado o devido processo legal, tenha a parte autora condições de fazer a devida prova a respeito da natureza acidentária do benefício perquerido. Nesse caso, quando já em cognição exauriente, via sentença de mérito, estiver o juízo convicto de que a causa realmente não é acidentária, mesmo que tenha sido provada a…

Instrução Normativa INSS nº45/2010, o qual não exige carência para concessão de benefício previdenciário. O requerente encontrava-se em gozo de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), desde----, beneficio este sob nº NB ___________. Realizou pericia médica junto ao INSS, ficando constatado que havia incapacidade laborativa, sendo concedida a continuidade do beneficio até _________, conforme “Comunicação de Decisão”, anexo. 5. Para sua surpresa, o requerente dirigiu-se ao Posto da…

a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 201, I da Constituição Federal e Lei nº. 8.213/91 e demais disposições pertinentes, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS, autarquia com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº. 553, Centro, Cuiabá-MT, CEP 78005-600, que deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelos fatos e fundamentos a…

de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. A autoridade policial, num primeiro momento, precisa identificar as chamadas fontes de provas, que são pessoas ou coisas que têm algum conhecimento sobre o fato delituoso. A partir daí, a autoridade policial vai coletar elementos de informação quanto à autoria e à materialidade, permitindo que o Ministério Público ou o querelante…