Cautelar Home Care

de admissibilidade novamente. • Julgamento do mérito pelo STJ. • Efeito: somente devolutivo (art.542,§2°/CPC). Em casos de urgência pode ser atribuído efeito suspensivo? Poderá através de medida cautelar. Excepcionalmente, o STJ pode conceder efeito suspensivo por meio de medida cautelar (comprovação do fumus boni juris e do periculum in mora), por determinação do Regimento Interno do STJ – art. 288. Súmulas 634 e 635 do STF. • O Des. Relator no TJ dos estados pode dar…

manutenção do amado pai ali pois, tratava-se de caso terminal sem perspectiva de melhora e que, a melhor solução seria levá-lo para casa e utilizar-se um home-care em prol da dignidade de vida do acamado pai. O autor, ciente da gravidade da situação e da cobertura que o plano de saúde do pai daria, procurou o referido plano para assegurar o home-care que, dada a grave situação do pai, seria a única solução possível a garantir qualidade de vida ao pai do autor. Para surpresa do autor,…

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Trata-se da hipótese em que o(a) examinando(a) deverá se valer de medidas de urgência, sendo cabíveis cautelares preparatórias, com pedido de concessão de medida liminar, ou ação de conhecimento com pedido de concessão dos efeitos da tutela pretendida. Qualquer das modalidades eleitas pelo(a) examinando(a) são aceitas desde que a via processual guarde correlação com a fundamentação utilizada, raciocínio e argumentação jurídicos que apresentem elementos técnicos…

parecer médico, a representante do Departamento de Pediatria do Estabelecimento Hospitalar em que D. encontrava-se internado avaliou favoravelmente quanto à possibilidade de ser o adolescente encaminhado a internação domiciliar - comumente denominada home care, evidenciando-se o CID G93.1 (Lesão encefálica anóxica). Concomitantemente, apresentou-se orçamento detalhando os valores referentes à internação domiciliar pretendida pelo departamento de pediatria. 1.2 Diante da…

Laboratório de Prática Cível – Prof. Amarílio Código de Processo Civil: Processo de Conhecimento Comum Ordinário Sumário Especial (livro IV) Processo de Execução Processo Cautelar Procedimentos Especiais (a partir do art. 890, CPC) Disposições Finais e Transitórias Quando estiver diante de uma situação, a primeira questão é verificar: se quer que o estado-juiz reconheça algum direito, utilizar-se-á o processo de conhecimento. No processo de conhecimento, primeiro…

LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ : OCTÁVIO FRANZIM STIPP : DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado…

médico responsável, Dr. Marcos Vinícius Pereira, que o quadro comatoso do senhor Agenor é de fato muito grave, mas não há motivo para que ele permaneça internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) da clínica, e sim em casa com a instalação de home care com os equipamentos necessários à manutenção de sua vida com conforto e dignidade Avisa ainda que, em 48 horas, não restará outra saída senão dar alta ao senhor Agenor para que ele continue com o tratamento em casa, pois certamente é…

advogados devidamente constituídos nos termos do instrumento procuratório (doc. 01), com escritório profissional na Rua Dr. José Maria, n° 124, Centro, Petrolina-PE, fone: 87-3861-4624, vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de PLANO A – pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 111111111111, com sede nesta comarca, na Rua 02, no 01, Petrolina-PE, CEP: 56302-390. PRELIMINARMENTE: DA CONCESSÃO DOS…

Natureza jurídica; Verossimilhança. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Sumário: Introdução. 1 Breve relato da história; 2 Informações gerais da tutela antecipada; 3 Diferenças e semelhanças entre a tutela antecipada e a medida cautelar; 4 Requisitos e natureza jurídica da antecipação da tutela; Conclusão; Referências. Introdução 1 Breve relato da história Na reforma processual, levada a efeito pela Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, entre…

ALBERTO MENEZES DIREITO, 3a T., j. em 15.03.2007, DJ 02.04.2007, p. 265). Na mesma senda são as decisões recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MEDICAMENTOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE ENFERMAGEM - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A internação domiciliar é uma forma de diminuir os custos, substancialmente…