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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

O Ministério Público do Estado de São Paulo por este subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, assistindo o interesse do adolescente D. G. S., filho de D. L. S. e S. G. S., nascido em / /1995, natural de São José dos Campos, com fundamento nos artigos 196 e 227, ambos da Constituição Federal; no artigo 18, incisos I e V, da Lei n.º 8.080/90; e nos artigos 4.º, 11 e 19, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face da Prefeitura de São José dos Campos, pessoa jurídica de direito público interno, com domicilio na Rua José de Alencar, n.º 123, Vila Santa Luzia, neste Município e Comarca de São José dos Campos, representada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo Pedrosa Cury.

1. DOS FATOS

1.1 Segundo documentação encaminhada em 19.03.2010 à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude pela Coordenadoria da Enfermaria do Departamento de Pediatria do Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence, o adolescente D. G. S., portador de encefalopatia crônica não progressiva secundária a anoxia perinatal grave e seqüela de acidente vascular cerebral, deu entrada naquele nosocômio em 01.09.2008, com pneumonia grave. De acordo com os referidos papéis, o jovem foi submetido a entubação orotraqueal e transferido para a UTI pediátrica, devido a insuficiência respiratória aguda grave. Conforme o apontado relato, após 01 ano e 29 dias, em 29.09.2009, o paciente deixou o setor de terapia intensiva e foi removido para a enfermaria pediátrica. Mencionou-se, no entanto, que, apesar da remoção, D. não se desvencilhou da necessidade do uso de equipamento de ventilação mecânica.

Em resumo, o parecer médico encaminhado ao Ministério Público aponta, em