Cautelar De Justificação

Arresto no Direito Brasileiro consiste na apreensão judicial da coisa, objeto do litigio (sequestro) ou de bens do devedor necessários (arresto) a garantia da divida líquida e certa cuja cobrança se promove ou vai promover em juizo. Caberá medida cautelar de arresto quando: o devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se, ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. o devedor com domicilio se ausentar ou tentar se ausentar furtivamente; caindo em…

identidade sob nº ..., expedida por (órgão competente) inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na rua (endereço completo), vem através de seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo), a este juízo, propor: AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR pelo rito sumário, em face de JÚLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade sob nº ..., expedida por (órgão competente) inscrito no…

analogia, deve ser aplicado in casu: “Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro: III – dos bens do casal, nas ações de desquite e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;” Tratando-se de medida cautelar preparatória, a requerente proporá, oportunamente, a ação de anulação de casamento (ação principal) na qual será realizada a imprescindível partilha dos bens do casal. Desta feita, há de se concluir não somente pela total plausibilidade…

PROCESSO CIVIL – PROCESSO CAUTELAR – PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Medidas Cautelares Disposições Legais Conceito e Finalidade Exemplo de Cabimento Classificação Da Exibição Artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil. Ação de natureza exibitória, com intuito de preservar determinado documento ou coisa para ser usado como prova em processo futuro. Uma pessoa, ao verificar sua conta bancaria, percebe que os valores depositados não correspondem ao que imaginava, e só o exame dos extratos

MAMÃE, brasileira, divorciada, telefonista, inscrita no CPF Nº XXXXXX e RG sob Nº XXXXX, residente e domiciliada na rua das sofredoras, 22, Valinhos/SP, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art. 839 e 840, do código de processo civil, em face de PAPAI, brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG nº XXX, inscrito no CPF nº XXX, residente e…

entre medida cautelar e medida liminar. A medida liminar constitui-se sempre como antecipatória dos efeitos fáticos da sentença, ao contrário da medida cautelar, que pode ou não apresentar caráter antecipatório. As medidas cautelares somente podem ser concedidas pelo juiz dentro de uma ação cautelar, ao contrário da liminar, que pode ser concedida em vários tipos de ação, como, por exemplo, na ACP, no MS, na ação possessória, na ação de nunciação de obra nova e na própria ação cautelar.…

1.2009 QUESTÃO 39 Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil. A A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. B Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros. C No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado. D Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca…

CPC de 73 temos o LIVRO III- DO PROCESSO CAUTELAR E DAS MEDIDAS CAUTELARES – Dispondo sobre as noções gerais e medidas cautelares específicas. A medida cautelar também é uma medida de proteção ao direito porém, em caráter não satisfativo, pois não tem como objeto o mesmo objeto do pedido principal. Porém, a coexistência desses dispositivos implica numa grande confusão prática, qual seja: o problema de interpretar qual medida protetiva seria realmente cautelar ou satisfativa. E visando…

TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA 1)Diferencie as tutelas de urgências, cautelar e antecipada, em relação ao direito material a que se vinculam. A medida cautelar é para preservar o direito. Tem como requisito a garantia da eficácia do processo. Possui como pressupostos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Já a tutela antecipada, é uma tutela que visa a satisfação,pois antecipa os efeitos práticos da sentença

considerações, CONVOLO A PRISÃO EM FLAGRANTE PARA A FORMA ACAUTELATÓRIA DE PRISÃO PREVENTIVA. “ Essas são algumas considerações necessárias à elucidação fática. 2 – DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL Prisão em flagrante é prisão cautelar – O Paciente não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP - Ilegalidade do deferimento do pedido de liberdade provisória De outro bordo, como antes delineado, o Paciente não ostenta quaisquer das hipóteses…