Cautelar De Justificação

CIVIL DECORRENTE DE MEDIDA CAUTELAR E DE MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vitória Mayresse da Rosa Meyer* RESUMO O presente trabalho apresenta as características da medida cautelar e da medida de antecipação de tutela no processo civil brasileira, bem como a responsabilidade civil decorrente destes dois procedimentos judiciais. Ao final, segue breves comentários acerca do Art. 811 do Código Processual Civil. 1 MEDIDA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Medida Cautelar é o…

1 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho elaborado na Disciplina Execução Trabalhista Procedimentos especiaisde, sob a orientação da Profª Dra. Noêmia Corssemelli, com a finalidade de cumprir a tarefa de Atividades Práticas Supervisionada APS. SOROCABA 2014 2 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Érica Paixão do Nascimento RA: a68461-1…

bairro, comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na Rua, n° ,bairro, município de, onde receberá intimações, vem, a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 801, 839 e 840 do CPC, contra FLAVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, domiciliado na , nº…

AÇÃO CAUTELAR FISCAL A ação cautelar fiscal, que está prevista na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é privativa da Fazenda Pública, em casos relacionados com dívida ativa tributária, não tributária ou, ainda, com crédito proveniente das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal. Em outras palavras, apenas quem detém legitimidade ativa para requerê-la é a Fazenda Pública, devendo fazê-lo por meio de petição inicial que indicará (a) o juiz a quem é dirigida; (b) a

particularmente ao Processo Penal, a ampla defesa representa uma proteção, uma oposição ou uma justificação voltada à acusação da prática de um crime. Em definição de Guilherme de Souza Nucci: A autoproteção implica na negativa do fato imputado, seja pela sua inexistência, seja pela fuga da autoria; a oposição significa a concessão de versão diversa da que consta nos termos acusatórios; a justificação promove a legitimação da prática realizada. Essas três formas de instrumentar a defesa…

e apreensão Conceito Busca e apreensão se dá ao mandamento que é destinado a procura e apreensão de bens ou pessoas com o objetivo de garantir a eficácia de algum processo principal. A medida cautelar tem o objetivo de garantir a execução dos processos principais ou até mesmo finalizar a ação cautelar. Há em alguns casos, que certos bens não são passiveis de alguma medida como, por exemplo, arresto ou seqüestro, tendo assim a busca e apreensão, como por exemplo, os documentos. Classificação

advogado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Servidão das Goiabas, s/n, Centro, Florianópolis/SC, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra assinado, propor a presente: Ação Cautelar de Arresto com pedido de Liminar Em face de B, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Alameda Cor de Rosa, bairro Agronômica, Florianópolis/SC, pelos…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ABC EMPREENDIMENTOS LTDA., por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório situado na Rua _________, n°___, vem à presença desse Egrégio Tribunal de Justiça, propor a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, com pedido de liminar, fundamento nos artigos 813 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS 1 – O requerente é credor do…

solteira, costureira, portadora do RG... e inscrita no CPF..., residente e domiciliada na Avenida Tancredo Neves , n° 535, bairro Centro, com CEP..., vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado..., OAB ..., devidamente habilitado, propor AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO da menor BEATRIZ GONÇALVES PINTO, com fundamento no art. 839 do Código de Processo Civil, em face de OTÁVIO FARIAS GONÇALVES, brasileiro, casado, portador do RG... e CPF..., e MARIA CREUSA CABRAL GONÇALVES,…

Introdução O presente trabalho tem como objeto analisar a Ação Cautelar de Arrolamento de Bens, em seus diversos âmbitos. Visa demonstrar qual a sua finalidade e funcionalidade. A momentaneidade do sistema jurisdicional não é viável na prática, visto que o desenvolvimento de exercícios imprescindíveis para a declaração e execução necessita de tempo. Certas situações, diante