Cautelar De Justificação

instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 813, II, alíneas “a” e “b”, artigo 814 do Código de Processo Civil propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO em face de Benedito, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de Registro Geral número..., inscrito sob o Cadastro de Pessoa Física número..., residente e domiciliado na..., profissão...,…

IV. Da mesma forma, a INVOCAÇÃO DA REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONDUTA DO ACUSADO NÃO SE PRESTA PARA A JUSTIFICAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, SOB PENA DE ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. V. AINDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, O AUMENTO DA CRIMINALIDADE NA REGIÃO DOS FATOS NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DESMEDIDA DE PRISÕES CAUTELARES. HC 41532/SPOrdem concedida.( Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 16.5.2005) …

tutelas antecipadas e cautelares. O processo cautelar, assunto este disciplinado no Livro III do CPC, nos apresenta um caráter um tanto quanto diferenciado do processo de conhecimento, bem como do de execução. Sua finalidade básica é de feitio não satisfativo definitivo, criando uma tutela de urgência frente às necessidades decorrentes da prestação jurisdicional do Estado. Tais tutelas urgentes apresentam-se em duas principais formas, podendo ser elas antecipatórias, ou, cautelares, mas…

1) Qual é a diferença entre ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar? Processo cautelar: idéia de um instrumento para que os atos processuais aconteçam. Ação cautelar: direito subjetivo que a parte tem de quando se sentir lesada de levar essa pretensão ao pode judiciário. Medida cautelar: provimento que será proferido no processo cautelar. 2) Quais as principais diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipada? Tutela cautelar: tem índole conservativa,…

Obs 3: Artigo 6 ° da Lei – enunciado 93 das turmas recursais da sessão judiciária do Rio de Janeiro. Aula 4 (25-08-2014) Teoria Geral do Processo Cautelar Processo cautelar - Está ligado a ideia de urgência A todos é assegurado o processo administrativo, de conhecimento ou execução, quanto a finalidade respectiva de cada um deles. Processo cautelar serve de instrumento de outro processo. É o instrumento do instrumento. Seja cognitivo ou executivo. Obs: Finalidade também é tutelar o…

efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, independentemente de intimação pessoal. 29 • Q240544 Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Execução; Processo Cautelar; Parte superior do formulário Cabe sequestro a) nos mesmos casos em que tem lugar o arresto. b) quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los ou hipotecá-los, sem ficar com algum livre equivalente às dívidas. c)…

acusou do crime de estupro, porque o mesmo rompera definitivamente com o namoro. Ciente de que João se encontra preso injustamente, Joana Gonçalves resolveu procurar os familiares do Revisionando e relatar os fatos aqui apresentados formalmente na justificação criminal em anexo. Entretanto, é inadmissível que alguém induza o Estado a erro para satisfazer sentimentos egoísticos, e fazendo isso, prive o direito de ir e vir de um cidadão inocente. À vista disso, é preciso que seja…

Introdução O presente trabalho tem como objeto analisar a Ação Cautelar de Arrolamento de Bens, em seus diversos âmbitos. Visa demonstrar qual a sua finalidade e funcionalidade. A momentaneidade do sistema jurisdicional não é viável na prática, visto que o desenvolvimento de exercícios imprescindíveis para a declaração e execução necessita de tempo. Certas situações,…

legislação especial. Art. 885- “O juiz poderá ordenar apreensão de titulo não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução”. Apesar de a prisão do devedor que indevidamente retém o título estar prevista na lei cambial (Decreto nº 2.044/1908, art. 31) e no artigo 885, § único do Código de…

Modelo de Medida Cautelar Fiscal - Modelo didático de Ação Cautelar Fiscal para Exame da Ordem OAB FGV 2010.3 MEDIDA CAUTELAR FISCAL - AÇÃO CAUTELAR FISCAL EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA … VARA ... DA COMARCA ... O MUNICÍPIO DE …, pessoa jurídica de direito público interno, com sede seu Governo na Prefeitura, situada na Rua …, Nº …, por seu Procurador-Geral, infra-assinado, conforme decreto anexo e consoante com o disposto no inc. II do art. 12, do CPC, vem respeitosamente perante V. Exa.,