Cautelar De Justificação

Responda verdadeiro ou falso e justifique: 1) O procedimento da ação cautelar é restrito à apuração da necessidade ou não da medida de garantia, em caráter provisional, para assegurar o bem jurídico em litígio. Assim, concedida a liminar, se a contestação não trouxer nenhum elemento que possa elidir os pressupostos da concessão liminar da medida, nada mais há a decidir. O processo deve ser suspenso e apensado aos autos principais, aguardando-se a sentença que nele será proferida, em…

1 - Cautelares Típicas. Cautelares Típicas ou nominadas são aquelas especialmente criadas pelo ordenamento jurídico, que se presta para adequar aos fatos que são levados a apreciação do Magistrado, ou seja, as cautelares deverão estar em concordância com a tipologia descrita pelo ordenamento jurídico. Obs¹: Cada tipo de cautelar nominada tem seu próprio procedimento, de forma que a conformidade dos fatos do caso concreto será encaixada no procedimento adequado ao processo da…

Diferencie Tutela Antecipada de Medida Cautelar. R-A medida cautelar é a proteção do bem jurídico objeto da lide ou bem imprescindível para a resolução da mesma, não trata, portanto, do mérito da questão; ao passo que na tutela antecipada, o favorecido obtém os mesmo benefícios que só adviriam com a prolação, pois, trata do mérito da questão, ou seja, é de fato a antecipação dos efeitos da sentença. Quais os pressupostos específicos para a concessão de antecipação de…

_________________ residente e domiciliada na __________________________, por suas advogadas e bastante procuradoras que esta subscrevem, com incluso instrumento de mandato (doc. ....), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de PH _____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _________________________podendo estar localizada nos endereços: Setor…

características do processo cautelar são: a) Autonomia– o processo cautelar tem uma individualidade própria, tramita em autos próprios, uma vez que sua finalidade e o seu procedimento são autônomos. Contudo, essa autonomia é relativa, pois a extinção do processo princicpal implicará extinção da "ação cautelar", devido a possibilidade de ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (art 796, CPC); b) Instrumentalidade – a medida cautelar não tem um…

ou por citação nulamente feita”. Constitutiva: criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica. Condenatória: impõe uma obrigação. Executiva latu sensu: Mandamental: Processo de execução (título executivo – efeito condenatório) Processo cautelar Aula dia 05/03/14 Diferença da sentença condenatória para mandamental e executiva latu sensu: Condenatória: obrigação de pagar, fazer, não fazer e entregar ou dar. Se houver a necessidade de rito executivo, é condenatória. No…

guardiões Kid Bengala e Jú Pantera, através de documento público e por seu Advogado, OAB , com seu escritório profissional situado na Rua, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor ação de AÇÃO CAUTELAR DE SEQUSTRO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Carlos Bazuca, já qualificado nos autos a apensar. 1 – DOS FATOS 1. O requerido era casado com a Sra. Monica Mattos no regime de Comunhão Parcial de Bens, e…

....420 capítulo 28 - teoria geral do processo cautelar.............................................................. 425 28.1. Introdução e Conceitos Fundamentais..............425 28.2. Conceito de Processo Cautelar............................426 28.3. Processo Cautelar, Ação Cautelar e Tutela Cautelar....................................................................................426 28.3.1. Requisitos/Pressupostos/Mérito do Processo Cautelar................................................

Federal. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo esuspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quandointerposta de sentença que: homologar a divisão ou a demarcação; condenar àprestação de alimentos; decidir o processo cautelar; rejeitar liminarmenteembargos à execução ou julgá-los improcedentes; julgar procedente o pedidode instituição de arbitragem; ou confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá…

inscrita no CNPJ/MF sob nº X, com sede na Rua X, CEP X, por meio do seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença e Vossa Excelência, com fundamento no art. 797 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a apresente MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob nº X, estabelecida na Rua X, CEP X, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS A Requerente atua no…