Cautelar De Exibição De Documentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA ESTADO DO PARANÁ (NOME QUALIFICAÇÃO), por seu procurador e advogados, vem “ex more”, nos autos em epígrafe de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, que move contra (XXX)., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da r. Decisão constante no movimento 13.1. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O agravante deixa de proceder ao preparo recursal

subscritor, ou omissão, opor outra defesa, além da que assente em nulidade interna, ou externa do título, ou em direito pessoal ao emissor, ou subscritor, contra o portador. Tem-se o detentor como legítimo titular do crédito. O fato de possuir o documento leva à aparência da titularidade em receber. * Art. 1817 – validade dos atos praticados por herdeiro aparente: Diz respeito aos atos praticados pelo herdeiro aparente ou excluído da herança, alienando ou administrando bens do…

Direito Processual Civil IV PROCESSO CAUTELAR Introdução Considerando que o processo de conhecimento e o processo de execução demandam tempo para o reconhecimento do direito e a plena satisfação desse direito, o resultado útil e eficaz do direito da parte pode correr risco de lesão ou perecimento, de difícil ou impossível reparação. Dessa maneira, o tempo pode fazer perecer coisas, pessoas e provas, o que afeta diretamente o direito da parte, motivo pelo qual é necessário utilizar-se de um

............................................................................................................2 2.MEDIDAS CAUTELARES DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....................................................................3 3. PROCESSO CAUTELAR – ARTIGOS 796 E SEGUINTES DO CPC .......................................................................6 4. CAUTELARES ESPECÍFICAS .............................................................................................................

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CDL. CREDISCORE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Mostra-se inadequado o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, quando pretende a parte autora a obtenção de informações de caráter público constantes do bando de dados da requerida. Hipótese que, nos termos do art. 5º, LXXII, "a", da Constituição Federal, recomenda o manejo de habeas data, e não de ação cautelar de exibição de documentos.…

propriedades comuns de acordo com o regime de bens. Frutos são os proventos gerados pela coisa. 9 - O PROCESSO JUDICIAL DE DIVÓRCIO 9.4. Medidas Cautelares Quando não for possível ou conveniente buscar a tutela de urgência dentro do mesmo processo ordinário. O sistema jurídico brasileiro prevê e admite muitas e variadas medidas cautelares, a fim de se evitar o prejuízo ou risco iminente, e que devera ser antecedida (preparatória) ou sucedida (incidental) de uma Ação principal,…

Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 05/07/2012) Ineficiência: EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL. 1. Há interesse processual do segurado em ajuizar ação cautelar de exibição de documentos (arts. 844 e 845 do CPC) na hipótese em que, requeridos documentos na via administrativa, é feito agendamento para quase cinco meses após o pedido. 2. Caracterização de…

das medidas de urgência foi voltado principalmente para o art. 273, § 7º que trata da fungibilidade da tutela antecipada e da cautelar. O problema girou em saber quais são as situações que se admite a fungibilidade das medidas de urgência e se há fungibilidade nesses institutos que são distintos. A questão principal é a possibilidade de se converter pedido de tutela cautelar em tutela antecipada, uma vez que não há previsão legal no atual Código de Processo Civil. Muito embora não haja…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO CAUTELAR Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Mestre em Direito pela PUC/GO. Professor de Direito Processual civil da PUC/GO, Escola Superior da Magistratura, Axioma Jurídico e Instituto IOB-SP. Processo Cautelar – Parte Geral 1 – CONCEITO Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA1, processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro…

. Teoria geral do processo cautelar. Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, é um ato de precaução ou um ato de prevenção quando for manifesta a gravidade, risco de lesão de qualquer natureza, há motivo justo, amparado legalmente, é provisoriedade. As Medidas Cautelares poderão ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do processo principal e "Incidentes" quando são requeridas…