Cautelar De Exibição De Documentos

ARRESTO (Arts. 813 a 821 CPC/1973) Medida cautelar de apreensão de bens objetivando garantir futura execução por quantia certa.Apreende-se os bens do devedor para que seja garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é

direito e garantia constitucional consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, vem à elevada presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS com pedido de CONCESSÃO DE LIMINAR inaudita altera pars, como providência de segurança, permitida pelo artigo 804 do Código de Processo Civil, preparatória de AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULO E CLÁUSULA CONTRATUAL c/c…

Brasil, Seção de Rondônia, sob n° 310511267 com escritório profissional na Rua Fernão Dias n° 493, Bairro Jardim das Oliveiras, em Pimenta Bueno-RO, CEP 76970-000, telefone (69)3451-3662, onde recebe notificações, vem apresentar AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em face de CASA SILVEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida 15 de Novembro n° 905.122, Bairro Brasil, em Cacoal-RO, CEP n°.79610-076, inscrita no CNPJ sob o n°89.710.202/0001-09,…

precisamente com a cautelar e com fase de busca de efetividade do comando jurisdicional, a executória como seguimento da cognitiva ou por vias autônomas, o processo executivo de títulos extrajudicial. A exposição da disciplina é acompanhada da leitura do projeto de lei do novo CPC e as exposições tem o apoio de projeção multimídia de esquemas e citações. 3. EMENTA DA DISCIPLINA: Enfoque de dois aspectos distintos e importante do código de processo civil: o processo cautelar, sua…

TUTELA CAUTELAR A tutela jurisdicional se divide em: a) Tutela satisfativa Tutela de conhecimento: Acertamento jurídico sobre uma questão deduzida em juízo. Tutela de execução: Obter a satisfação de uma obrigação reconhecida em título executivo. b) Tutela instrumental: Serviria para garantir o atingimento dos resultados, na tutela de conhecimento e execução, protegendo coisas, pessoas ou situações (tutela assecuratória). A tutela instrumental por excelência é a tutela…

terceiros de débitos futuros proveniente da conta xx, Agencia xxx, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. Conforme julgamento procedente de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, autos de número xxxx, cuja sentença proferida por esta vara, julgou procedente o pedido de exibição de documentos sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos que NÃO FOI A AUTORA QUE SOLICITOU A ABERTURA DA NOVA CONTA BANCÁRIA E A TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE SEU…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO – ARTIGOS 813 A 821 DO CPC Conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura “execução por quantia certa”; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens…

“ tirando” suas dúvidas. Questão 01) : O julgado abaixo trata de uma ação cautelar de exibição de documento (ou coisa), referente a apresentação de um contrato por uma instituição financeira. O autor, neste caso, optou por ingressar com a ação de exibição para obter o referido documento para então, posteriormente, ingressar com a ação principal. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE…

PROCESSO CIVIL IV (1º/08/2013 A 1º/10/2013) PROCESSO CAUTELAR INTRODUÇÃO 1 PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar não visa ao conhecimento, ou à execução, mas sim à segurança. É uma atividade que o Estado nos dá para assegurar o direito material posto no processo de conhecimento ou no processo de execução. Aqui, vai se ter uma frente de liberdade, uma vez que o processo cautelar pode ser trabalhado nas duas hipóteses. Exemplo: no processo de conhecimento em que eu busque a condenação…

mútuo descumprido ostenta os elementos exigidos pelo art. 585, II do CPC, sendo, portanto, título executivo extrajudicial, o que torna inadequada a via cognitiva para a busca da tutela jurisdicional pretendida. Como juiz da causa, reconhecendo que o documento é, de fato, um título executivo extrajudicial, qual a decisão deve ser proferida ante a inadequação da via processual constatada e analisando em especial a natureza jurídica desta inadequação. Sugestão de gabarito: A controvérsia…