Cautelar De Exibição De Documentos

já definido na norma ou num documento, vai atuar no sentido de completar a realização do direito, no sentido de satisfazê-lo. Os processos de conhecimento e de execução têm natureza satisfativa, o processo cautelar tem natureza acautelatória. Enquanto aqueles atuam como instrumentos de realização do direito material, o primeiro acertando e o segundo satisfazendo, o processo cautelar é um instrumento de garantia dos demais processos. A existência do processo cautelar justifica-se pela…

diante da tendência moderna de documentar todas as relações jurídicas, ainda que a lei não exija forma escrita. Quando ela o exige, o documento deixa de ser apenas um mecanismo de prova, e se torna da essência do próprio negócio jurídico, que não pode ser provado por outras maneiras. É o que ocorre na hipótese do art. 366 do CPC. Afora essas situações, em que o documento é da essência do negócio, a prova documental é apenas um meio de prova, que, conquanto muito prestigiado, não pode ser…

|habi | | | | | |207 |Execução provisória de sentença |107 |Exibição de documento ou coisa |708 |Habeas corpous tr |108 |Habeas corpus | |109 |Habeas data |110 |Habilitação

Julgamento pode provocar a confissão. Confissão Ficta: se a parte não comparece presume-se sua confissão (se não constar a intimação e a advertência será nula). No depoimento pessoal a parte deve ser espontânea, não pode fazer leitura de nenhum documento. Art. 346, CPC. A carta precatória e a carta rogatória suspendem o processo até que a outra parte seja ouvida na outra comarca, o juiz aguardará o seu retorno, para só depois decidir. A carta deve ser requerida antes do…

vedada a multiplicidade de gravames na hipótese. c) quando esta puder ser promovida por vários meios, cabe ao credor a escolha, pois a demanda é instaurada em seu benefício. d) verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou sem os documentos essenciais à propositura da execução, indeferirá de imediato a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. e) o exequente poderá, no ato de sua distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento respectivo, com…

Medidas cautelares Âmbito na aplicação trabalhista Introdução No processo do trabalho a utilização das medidas cautelares não é muito frequente, quando deveria ser o contrário, em função da natureza alimentar das verbas salariais, mais existe a necessidade de medida preparatórias ou incidentes no curso do processo, implicando na utilização das medidas cautelares. De certa forma, pode-se dizer que a necessidade de medidas cautelares no processo do trabalho seria maior do que no processo civil

de fls. apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO de fls. 49/123, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1- DA CARÊNCIA DE AÇÃO Alega o Requerido a carência da ação, aduzindo em síntese, que as os documentos constitutivos são registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, bem como as Atas de reunião ficam afixadas no mural na sede administrativa do Requerido, o que em tese, daria publicidade ao ato pleiteado. Alega forçadamente que os Requerentes recusaram-se a…

brasileira, viúva, profissão, portadora do RG nº.... e do CPF-..., residente e domiciliada na Rua ..., nº..., Bairro.., cidade..., por intermédio de seu advogado, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face da empresa VIDA SEGURO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº...., com sede na Rua ..., nº..., Bairro ..., cidade ..., CEP-..., que seguem: Fatos e fundamentos Jurídicos Conforme se…

Questão 1: Acerca do Arresto, assinale a alternativa INCORRETA: A sua resposta : Arresto e penhora são medidas cautelares que se confundem, pois ambas recaem sobre quantos bens forem necessários para assegurar a execução. Esta é a alternativa incorreta. Arresto e penhora não podem ser confundidos, apesar de próximos, o arresto é uma medida acautelatória com procedimento e pressupostos próprios, enquanto a penhora é apenas mais um ato processual praticado na execução. Questão

07/08/2012 – Aula I – 1 á 4. Prof. Mário Lúcio. Do processo cautelar A jurisdição é exercida por meio do processo, instrumento esse que por sua natureza será marcado pela ocorrência de vários atos concatenados, os quais, dada a sua complexidade, ensejarão a observância de determinados e específicos prazos. Assim, para a atividade jurisdicional será necessário certo lapso de tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma