Cautelar De Exibição De Documentos

Petição Inicial – Ação de Exibição de Documentos ________________, brasileiro, tratorista, portador do Registro Geral n°. _________-MS, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n°. ___________, residente e domiciliado na Rua ___________, Centro, na cidade de São Francisco, Comarca de Palmeira d’Oeste, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COM…

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª vara cível da comarca de Vilhena-RO, que decidiu em Medida Cautelar de Exibição a concessão de liminar para o Requerido apresentar em 5 dias os documentos em que trata a Ação Cautelar de Busca e Apreensão de documentos médicos, conforme os Autos nº xxxxxxxxxxx, movida em face de HOSPITAL RENASCER, pessoa jurídica de direito privado situado na Rua 15, nº 1234, na comarca de…

duas, se ele conseguir vender ele cai em insolvência e ai no dia 30/05 o credor provavelmente não irá receber. A apreensão do bem serviria como uma garantia de que aquela obrigação será paga e não é para ficar com o bem. O arresto é uma ação cautelar que visa apreender bens ou bem suficientes para garantir o cumprimento de uma obrigação de pagamento. Assim apreendendo o bem, o credor poderá esperar ate o dia 30/05. Qualquer bem pode ser arrestado? Não, só é permitido se o bem…

ARRESTO: É uma ação cautelar nominada, tem por objeto buscar bens do devedor para satisfazer uma possível execução. CABIMENTO: Artigo 813 CPC. Devedor sem domicilio Deixa de pagar divida; Tenta ausentar-se; Tenta alienar bens. Devedor com domicilio Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; Aliena ou tenta alienar bens; Intenta alienar bens de raiz. REQUISITOS: Artigo 814 CPC. Prova liquida e certa da divida; Prova documental ou justificação. SEQUESTRO: Tem por…

Professor Evandro – Antecipação de Tutela Luis Guilherme Marinone – volume 02 Humberto Teodoro Junior – Volume 01 Processo Cautelar e Procedimentos Especiais Humberto Teodoro Junior – Volume 03 Luis Guilherme Marinone – volume 04 Tutelas de Urgência - Os princípios do Contraditório e da Ampla defesa. São decisões dadas de forma provisória com o objetivo de evitar o perecimento de um direito. No processo civil temos duas tutelas de urgência: - A antecipação de Tutela ( art.…

tem natureza cautelar, ou seja, deve fundamentar-se pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como toda medida acautelatória. Segundo Carrion( 2009), a utilização do poder cautelar pelo juiz,é cabível no Processo do Trabalho, porém não pode ser confundido com a ação cautelar.O juiz neste caso, necessita ouvir a parte contrária, para cientificar-se das razões das partes em litígio No Processo do Trabalho, sempre houve a necessidade de medidas cautelares,…

- Urgência. - Cognição sumária. - Caráter provisório. - Revogabilidade. - Inexistência de coisa julgada material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto: Objetivo: Dilação Probatória Coisa Julgada: Apelação (efeitos): Livro I Autor/Réu. Lide de cognição. Definir o direito. Ampla Formal e material Devolutivo/suspensivo…

respeito. Em 02/12/2013 fora entregue ao autor uma notificação informando-o da suspensão do contrato de trabalho em razão de suposta ocorrência de fraude em conta de correntista. Transcrevemos abaixo o teor da notificação: “ Senhor funcionário, DOCUMENTO DE INSTAURAÇÃO – Comunicamos-lhes a abertura de Ação Disciplinar, a partir desta data na forma do Rito Sumario, conforme normas regulamentares – seção de Apuração de Irregularidades a cargo de auditoria Interna da IN- 383-1 e…

Perguntas e Respostas - Medidas Cautelares CAPÍTULO III - PROCESSO CAUTELAR 575) O que são medidas cautelares? R.: Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. 576) O que é processo cautelar? R.: Processo cautelar é o instrumento jurisdicional próprio para a concessão de medidas cautelares. A finalidade é assegurar o…

15/02/2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - TUTELA CAUTELAR– PROFESSOR WANNER FRANCO ACESSO À JUSTIÇA *CONFLITOS e BUSCA DE SOLUÇÕES: ATIVIDADE JURISDICIONAL OU MEIOS ALTERNATIVOS; ATIVIDADE JURISDICIONAL X TUTELA JURISDICIONAL 1 15/02/2013 TUTELA JURISDICIONAL * REALIZAÇÃO CONCRETA DO DIREITO QUE FOI LESADO OU AMEAÇADO: A DECISÃO DO MAGISTRADO DEVE SURTIR EFEITOS PRÁTICOS Á E PALPÁVEIS Á – RECONHECIMENTO DAS TUTELAS DE…