Cautelar De Exibição De Documentos

2.2 Cabimento a) Bens móveis, semoventes ou imóveis b) Frutos e rendimentos do imóvel reivindicando c) Bens do casal, em ação de separação ou de invalidade. 2.3 Sequestro x Arresto Embora o seqüestro e o arresto constituam medidas cautelares constritivas de bens, tendo por finalidade de conservação e administração dos bens, até o resultado de um processo principal, existem várias distinções entre ambas as medidas. 2.4 Procedimento Há de advertir-se que as regras…

Processo n°. Autor , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO proposta em face de RÉU, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, expor e requerer o quanto segue: I. DO CABIMENTO 1. Em que pese o costumeiro brilhantismo deste Douto Juízo, o cabimento de ação cautelar de sustação de protesto no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é possível. 2. Trata-se de

Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. As Medidas Cautelares poderão ser "Preparatórias", quando são…

Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de ações revisionais de débitos. Interesse de agir. - A exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. - O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. Tem interesse de agir para requerer medida…

procedimentos cautelares específicos, disciplinados no CPC? R.: Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos. O CPC indica ainda 8 procedimentos cautelares diversos, constantes do art. 888. 608) O que é arresto? R.: Arresto é a apreensão…

xxxxxxxxxxxxxx, nº. xxxxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador infra-assinado (documento anexo), com endereço na xxxxxxxxxxxxnº. xxxxxxxxx, Bairoo iroxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, o qual receberá todas as intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO CAUTELAR NOMINADA DE EXIBIÇÃO em face do xxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº.…

O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CAUTELAR E A INEFICÁCIA DAS SANÇÕES LEGAIS EM VIGOR. Reinaldo de Oliveira Caldas, Mestre em Direito pela Universidade Paulista e Juiz de Direito em São Paulo 1. Introdução e problematização do tema. 2. A execução das cautelares e sua disciplina legal. Insuficiência das previsões legais. 3. A execução da decisão cautelar e seu descumprimento. Panorâmica da doutrina pátria. 4. A jurisprudência

extrajudicial (Ex.cheque)ou judicial (cumprimento de sentença)) Tutela de urgência Necessidade imediata de atuação da jurisdição Espécies Tutela antecipada Medida cautelar Mandado de segurança Alimentos provisórios Tutela especifica LIMINAR – é a forma pela qual o juiz concede a tutela de urgência Ex. o juiz concede a medida cautelar liminarmente Sobre liminar: No inicio do processo Somente antes da contestação É a forma de concessão da tutela de urgência Ex. ação de…

solteiro, aposentado, portador da identidade xxx SSP/xx, CPF xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xx, Bairro xxx, xx, CEP xx, por meio de seu advogado, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR pelo rito especial das cautelares, em face de xxx, CNPJ nº xx, com endereço na Rodovia xx, Km xx - xx, xx, CEP xx, X, CNPJ XX, localizada na Av. XX, XX, XX, XX, pelas razões de fato e direito que passa a expor: DA LIDE E SEUS…

Processo Civil III Processo Cautelar 1. Noções gerais do processo cautelar O processo cautelar, disciplinado no Livro III do CPC oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva