Cautelar De Exibição De Documentos

14/01/2014. Medidas Cautelares. Tuteladas no CPC a partir do artigo 796, as medidas cautelares são aquelas que tem por objetivo proteger ações em caráter de urgência e que não podem esperar o andamento e o regula desenvolvimento de uma ação ordinária. As medidas cautelares não se confundem o instituto da tutela antecipada previsto no artigo 273 do CPC. Em linhas gerais a tutela antecipada nada mais é do que uma pretensão em se antecipar os efeitos da sentença se proferida no final de uma

subscreve (nomeação inclusa), reverenciosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 75 do Código Civil; 844, II e 845, combinados com o art. 355 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente, MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (COM PEDIDO LIMINAR) em face de contra _____________________, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________________, com sede na Av. __________________, nº ____, ____________/SP., Cep: ____________,…

Exibição de documentos e coisas O Código de Processo Civil Brasileiro trata do seu art. 355 à 363 sobre a Exibição de Documentos e Coisas. Durante o curso processual, o juiz pode ordenar a exibição de um documento ou coisa que auxilie ou seja primordial na elucidação de fatos e na determinação do direito em discussão. Art. 355 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. Essa exibição pode ser requerida à uma das partes da lide, ou…

intermédio de seu advogado, com escritório estabelecido nesta Capital, na Avenida EUA, nº01, Comércio, Salvador /Bahia, CEP 40.010-020, onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, contra O Sr. FLÁVIO GOMES SANTOS, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 09828528-94 e inscrito no CPF/MF 009.527.345-08, residente e domiciliado nesta Capital, sito à Avenida Ulisses…

Apelação Cível n. 2013.082151-4, de Joaçaba Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO EXIBITÓRIO. REBELDIA DO BANCO. PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS QUE CORRESPONDE AO PRAZO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE VINTE ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, POIS, À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO, JÁ HAVIA DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. …

informações processuais, seja por órgãos públicos ou as oferecidas pela publicidade mediata, fato que frauda a possibilidade da massa populacional tomar ciência de interesses públicos e de exercitar a fiscalização da atividade jurisdicional. As ações cautelares e os protestos judiciais tem relação com a publicidade. Para tanto, serão tratadas no artigo. Verifica-se comumente a violabilidade do princípio da publicidade, prejudicando o direito à informação assim como os atos processuais.…

PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR 1 PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de…

profissional na Avenida Manoel Carneiro de Menezes, nº 243, Ponte da Saudade, Nova Friburgo/RJ (artigo 39, I do CPC), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 844 e 845 do CDC, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em face de RENAULT DO BRASIL S/A, sociedade empresarial inscrita no CNPJ sob o nº 00.913.443/0001-73, filiada na Avenida Delfim Moreira, nº 102, letra A e B, Varzea, CEP 25953-236, Teresópolis, Rio de Janeiro,…

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO (Art. 844 do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO CECAJ - CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Iago Gomes de Almeida Das Medidas Cautelares Boa Vista Fevereiro de 2013 Das Medidas Cautelares 1.Tutela Cautelar_______________________________________________________________________ 4 2. Características da tutela cautelar_________________________________________________ 6 2.1…