Cautelar De Exibição De Documentos

MEDIDAS CAUTELARES TUTELA DE URGÊNCIA (arts. 273 e 798, CPC e art. 5º, XXXV, CF) Poder de cautela – fumus boni iuris e periculum in mora. Os artigos 273 e 798, do CPC, são formas atípicas de tutela de urgência. Não há separação absoluta entre processo de conhecimento, execução e cautelar TRÊS MODALIDADES DE TUTELA DE URGÊNCIA a) Tutela cautelar antecedente (ajuizada antes do processo principal) ou Incidental (quando no curso do processo principal há necessidade de uma medida…

64, CEP 04135-001, Jardim da Saúde, São Paulo – SP, por sua advogada no termo assinado (instrumento de mandato incluso), perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 844, inciso II do Còdigo de Processo Civil, propor a presente CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ) sob o nº 90.400.888/0001-42, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, E 2235 - bloco A, Vila Olimpia,…

BUSCA E APREENSÃO Trata-se de medida cautelar típica destinada, no processo do trabalho, à busca e apreensão de coisas, em caráter incidental ou antecedente. No processo do trabalho, somente se admite a busca e apreensão de coisas, como a retenção indevida da CTPS ou ferramentas de trabalho d empregado, bem como outros bens que estiverem sendo objeto de arresto ou do seqüestro. A petição inicial de busca e apreensão deverão atender aos requisitos previstos nos arts. 801 e 282 do…

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou

Débito entre o senhor JUAREZ DOS SANTOS ajuizou medida cautelar exibitória, com efeito satisfativo e pedido de tutela cautelar, em face de OESP MIDIA S/A. Narra a inicial (fls. 02/08) que o autor foi surpreendido com a negativação de seu nome por parte da ré, de modo que solicitou, via fone e pessoalmente, a exibição do contrato nº 900058692200107, no valor de R$ 93,97, contudo não foi atendido pelo ré. Pleiteia, pois, que a ré apresente o documento sobredito. Caso se negue, pede a…

Processo Cautelar Trata-se de tutela processual sob a forma de processo, ação e medida voltada à garantia de um processo ou pretensão principal. Assim, tem por objetivo preservar pessoas, bens ou provas para melhor desempenho ou utilidade da execução futura, mas sem qualquer intenção de satisfação imediata do direito. Logo, é medida conservativa, contando com pretensão própria, diversa daquela que protege e instrumentaliza. O processo cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir,…

pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança. 3. O pedido de busca e apreensão de pessoa deve estar calcado na demonstração de que o requerente tem legitimidade para pleitear a providencia jurisdicional. Justifique. RESP. A medida cautelar de busca e apreensão não depende da demonstração de existência de direito sobre a guarda do incapaz, a legitimidade para se obtê-la, na maioria das vezes, será de quem tiver a guarda; porém o contrário pode ocorrer. 4. Deferida a…

Ação cautelar para fazer cessar desconto em folha de pagamento (empréstimo consignado) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO – COMARCA DE SÃO PAULO SOLANGE , brasileira, solteira, funcionária pública estadual, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº ..........., inscrita no CPF/MF sob o nº ..............., residente e domiciliada à Rua .................., nesta Capital, vem, respeitosamente, por seu Advogado (doc. 01)

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ................... Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº. ............................., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF/MF sob o nº. ..........................., residente e domiciliado à Rua ..............................., nº:......., Bairro: ..

26) Qual o prazo para a interposição e para a resposta no caso do Recurso de Agravo na forma retida? 27) Onde deve ser interposto o recurso de agravo de instrumento e qual o juízo que faz o juízo de admissibilidade desse recurso? 28) Quais os documentos necessários para a interposição do Agravo de instrumento? 29) No recurso de agravo é necessário o pagamento de preparo? Explique: 30) Quais os casos previstos no CPC que permitem a interposição do recurso de Agravo na forma de…