Ação cautelar para fazer cessar desconto em folha de pagamento

Ação cautelar para fazer cessar desconto em folha de pagamento (empréstimo consignado)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO – COMARCA DE SÃO PAULO

SOLANGE , brasileira, solteira, funcionária pública estadual, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº ..........., inscrita no CPF/MF sob o nº ..............., residente e domiciliada à Rua .................., nesta Capital, vem, respeitosamente, por seu Advogado (doc. 01) à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 796 e ss., e do 844 e seguintes do Código de Processo Civil, propor em face de BANCO ...................S/A, inscrito no CNPJ/MF, sob o nº .............., com endereço para citação à Rua .............., Nesta Capital, a competente

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADO, TAMBÉM, COM PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO

Pelas razões a seguir expostas

DOS FATOS

1. = A autora (doc.02) é DIRETORA TÉCNICA DE DIVISÃO do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (antigo Tribunal de Alçada Criminal).

1.1 = A autora é titular, junto ao requerido, da conta corrente nº .....................(doc.03).

2. = A autora, aproximadamente em 1997, efetuou com o Banco-requerido empréstimo bancário, sendo certo que fora inserto pelo Banco, no contrato, autorização para desconto em folha de pagamento.

3. = Ocorre, que o valor histórico do processo era de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), e, como o Banco-réu capitaliza juros, inclusive nas renegociações, o que é terminantemente proibido por Lei, a dívida da autora hoje ultrapassa a ordem R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).

4. = O Banco, mensalmente, desconta do salário da autora a importância equivalente a R$ 2.700,00 (conforme comprova o documento acostado), sem previsão legal alguma, a título de amortização do empréstimo.

5. =