Bacharel

BUSCA E APREENSÃO

Trata-se de medida cautelar típica destinada, no processo do trabalho, à busca e apreensão de coisas, em caráter incidental ou antecedente.
No processo do trabalho, somente se admite a busca e apreensão de coisas, como a retenção indevida da CTPS ou ferramentas de trabalho d empregado, bem como outros bens que estiverem sendo objeto de arresto ou do seqüestro.
A petição inicial de busca e apreensão deverão atender aos requisitos previstos nos arts. 801 e 282 do CPC.
O mandado que será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas, conterá:
a) A indicação do local em que se deve efetuar a diligência;
b) A descrição da coisa procurada e o destino a lhe dar;
c) A assinatura de quem emanar a ordem.

EXIBIÇÃO

Enquanto medida cautelar típica, a exibição pode ter por objeto a mostragem em juízo de documentos públicos ou privados, coisas móveis, inscrições contábeis que estejam em poder de terceiro e tenham por objeto instruir o futuro processo principal, a ser instaurado.
De tal arte, a ação cautelar de exibição só é admitida como preparatória de ação principal, uma vez que a exibição incidental deixa de ter natureza acautelatória.

9.8.7 - PROTESTO, NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO

São medidas nominadas típicas, de natureza administrativa, colocadas a disposição de qualquer pessoa interessada em prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal.
Na verdade, estamos diante de medidas cautelares de natureza administrativa e satisfativa, razão pela qual conservam a eficácia original, mesmo após decorridos trinta dias de sua efetivação
São, portanto, finalidades do protesto: a) prevenir responsabilidade, como quando o empregado, médico-cirurgião, é forçado a operar o paciente mesmo quando os aparelhos de cirurgia encontram-se com defeitos que coloquem em risco a vida do paciente; b) prover a conservação de