Trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA SERRA/ES, COMARCA DA CAPITAL.

(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob nº. xxxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº. xxxxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador infra-assinado (documento anexo), com endereço na xxxxxxxxxxxxnº. xxxxxxxxx, Bairoo iroxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, o qual receberá todas as intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO CAUTELAR NOMINADA DE EXIBIÇÃO

em face do xxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxx, com sede à Rua xxxxxxx, s/nº., Bairro xxxxxxxxx, Serra/ES, CEP: xxxxxxxxxxxx, pelos substratos fáticos e de direito a seguir aduzidos:

1– PRELIMINARMENTE

1.1 – DA LEGITIMIDADE ATIVA

Não há argumentação que enseje uma possível argüição de ilegitimidade ativa do requerente: xxxxxxxxxxx, pois, embora a nota fiscal da bicicleta furtada constar em nome de sua genitora xxxxxxxxxxxxxxx (conforme se vê na cópia da CTPS do autor) o proprietário da mesma é o requerente, pois é este quem paga as parcelas da bicicleta e sempre foi o seu legítimo proprietário.

1.2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Vem o autor requer que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista, ser hipossuficiente em recursos e não poder arcar com as despesas processuais e demais custas, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seu núcleo familiar, deste modo recorrendo aos auspícios da lei, onde está plenamente amparado pela gratuidade da justiça, como exemplo, é nossa Carta Maior, no seu artigo 5°, inciso LXXIV, que nesse momento peço “vênia” para transcrever:

“Art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita