AÇÃO EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE xxx

xxx, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da identidade xxx SSP/xx, CPF xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xx, Bairro xxx, xx, CEP xx, por meio de seu advogado, vem a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR

pelo rito especial das cautelares, em face de xxx, CNPJ nº xx, com endereço na Rodovia xx, Km xx - xx, xx, CEP xx, X, CNPJ XX, localizada na Av. XX, XX, XX, XX, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
DA LIDE E SEUS FUNDAMENTOS

O requerente é empregado da 1a. requerida, tendo seu contrato de trabalho suspenso devido a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. No curso do contrato de trabalho, a 1a. requerida celebrou contrato de seguro de vida para seus funcionários com a 2a. requerida, conforme apólice nº XX. O requerente, até a presente data, não recebeu nenhum valor referente ao seguro contratado e não consegue obter informações das requeridas acerca de valores, prazos de pagamento e condições. Deve-se ressaltar que o requerente entregou todos os documentos solicitados pela seguradora. Porém, até a presente data, não recebeu nenhuma resposta das requeridas nem a devolução de toda a documentação entregue na sua forma original, documentos imprescindíveis para provar que o requerente é credor do seguro de vida com possibilidade de receber o valor do sinistro, conforme art. 1658 CC/02. Mesmo tendo efetuado protocolo de pedido de cópia do processo administrativo, não obteve qualquer resposta positiva, pelo que se socorre da via judicial para ver atendido seu pleito.

EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E RECEIO DE LESÃO

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, ou seja, a contratação do seguro e a negativa do fornecimento de cópia do processo administrativo; e do periculum in mora pelo fato de que