Cautelar De Exibição De Documentos

Trata-se de ação cautelar de exibição, em que a parte autora requer que o demandado apresente os seguintes documentos: 1) Livro Diário, referente ao período do início da obra até os dias atuais; 2) Livro Razão Analítico, referente ao mesmo período acima citado; 3) Balanços Patrimoniais, referentes ao mesmo período já citado; 4) Cópia dos extratos de todas as contas correntes utilizadas para movimentar os recursos do “contrato de construção por administração a preço de custo” -…

pois se encaixa dentro do nível culto, onde se encontram textos que como relatórios administrativos, acadêmicos, processos, petições, editais e cartas procuratórias. (MEDEIROS; TOMASI, 2007) Um exemplo de linguagem profissional é a ação cautelar de exibição de documentos com pedido de liminar. (RVLEI, 2010) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara do Juizado Especial Federal Cível da subseção de xxxxxx – seção do Estado de São Paulo. 4 XXXXXXXX, brasileiro (a),…

Apostila: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – Prof.: Rodrigo de Silveira PROCESSO CAUTELAR 1. NOÇÕES É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.1.1973) é dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo…

de pessoas permitida nas demais formas cautelares. 3) A BUSCA E APREENSÃO TERÁ SEMPRE NATUREZA CAUTELAR ? EXPLIQUE. Não, nem sempre, No direito brasileiro, trata-se de medida que ora terá natureza cautelar, ora satisfativa. O objeto da cautelar de busca e apreensão poderá ser uma coisa ou uma pessoa incapaz. Essa distinção é muito importante para que se analise a natureza jurídica do provimento da cautelar de busca e apreensão. É um procedimento cautelar específico destinado à busca…

DAS MEDIDAS CAUTELARES: ARRESTO, SEQUESTRO, ATENTADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Após as disposições gerais acerca das medidas cautelares, o Livro III do Código de Processo Civil, em seu Capítulo II, trata dos Procedimentos Cautelares Específicos. Embora quase todas as medidas lá relacionadas possuam o elemento comum de urgência, há carência de critério científico para a enumeração observada pelo capítulo das acautelatórias, que deixa de fora procedimentos tipicamente cautelares e,…

PROCESSO CIVIL – PROCESSO CAUTELAR – PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Medidas Cautelares Disposições Legais Conceito e Finalidade Exemplo de Cabimento Classificação Da Exibição Artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil. Ação de natureza exibitória, com intuito de preservar determinado documento ou coisa para ser usado como prova em processo futuro. Uma pessoa, ao verificar sua conta bancaria, percebe que os valores depositados não correspondem ao que imaginava, e só o exame dos extratos

recursal interna para o julgamento do recurso. Das alegações das partes e documentos que instruem o processo, verifica-se que se trata de ação reparação de danos em razão de ato supostamente ilícito praticado pelo banco réu, ao inscrever o nome do autor em órgão de restrição ao crédito, em razão de contrato de financiamento havido entre as partes. A partir da análise das alegações esposadas na peça portal e dos documentos coligidos aos autos, verifica-se que, não obstante a distribuição…

solteiro, estudante, portador do RG SSP/MS e CPF/MF n ..-, residente e domiciliado Rua , n , bairro , CEP , na cidade de , vem presena de Vossa Excelncia, por seu patrono ao final assinado, (procurao em anexo) propor a presente AO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face de BANCO S/A, pessoa jurdica de direito privado, com sede Cidade de Deus, s/n, Prdio Prata, 4 Andar, Vila Yara, na cidade de Osasco/SP (CEP 06.029-900), inscrita no CNPJ/MF sob n 00.000.000/0001-00, pelos…

RESUMO – PROCESSO CIVIL II EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Em respeito ao dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, o juiz pode ordenar que a parte ou terceiro exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. A questão sobre a exibição de documento ou coisa é tratada no Código de Processo Civil em duas oportunidades, que são: como medida incidental, prevista nos artigos

CNJ: Embargos Infringentes Assunto CNJ: Contratos Bancários Relator: Pedro Celso Dal Pra Decisão: Acórdão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. Inexiste interesse processual na propositura de ação cautelar de exibição de documentos quando suficientemente demonstrado que restou devidamente atendido o pedido na via administrativa, em prazo razoável, na mesma data do ajuizamento da…