Cautelar De Exibição De Documentos

específica com o fim de garantir o devido processo, aduzindo serem várias as medidas cautelares em matéria penal. Referem-se ora à pessoa do acusado, ora a determinadas coisas relacionadas com o fato delituoso, cujas cautelares se realizam pela busca e apreensão ou pelas medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca legal e arresto), prevista nos artigos 125, 134 e 136, do Código de Processo Penal. Outrossim, há medidas cautelares em relação à prova, como os depoimentos antecipados (CPP,…

processo principal. No direito brasileiro, trata-se de medida que ora terá natureza cautelar, ora satisfativa. É medida cautelar que consiste em procurar o bem e retira-lo da posse do detentor. Assim, como as demais medidas cautelares, sua finalidade é resguardar o processo principal. A busca e apreensão pode ter por objeto coisas móveis ou pessoas ( arts. 839 a 843). A busca e apreensão é um procedimento cautelar específico destinado à busca e posterior apreensão de pessoas ou de…

Semestre – Sala 463 Professor: Cléber Medina AULA TEMA: Teoria Geral de Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Passo 1 2.1 - CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA Sabendo da morosidade na prestação jurisdicional e os graves efeitos causados pelo tempo sempre foram impedimento a uma prestação jurisdicional ágil e eficaz. Devido a essa morosidade, foram criadas as medidas processuais cautelares (ação cautelar) e da antecipação dos efeitos da tutela (tutela antecipada), ou seja, as…

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS A medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo. A medida cautelar é nominada ou inominada. Não tem como objeto a satisfação do direito da parte, mas a sua proteção contra o risco de perecimento do objeto da lide principal. As ações cautelares nominadas dispostas a partir do art. 813 do CPC são apenas exemplificativas, pois "além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste…

procurador ut instrumento de procuração anexo (doc. 01), com endereço profissional na ..., onde receberá todas intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com fundamento no artigo 844 e 845 do CPC propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face do qulificação, pessoa jurídica de direito privado, A..., pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS A autor firmou junto a instituição financeira ré um financiamento de um…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ► ETAPA 03 - Cautelares Típicas ou Nominadas – Espécies • Identificar a ação cabível para cada situação - nome da cautelar aplicável e o fundamento legal: 1) “A” é credor de “B” no montante de R$550,00 representados por uma cártula de cheque. “A” pretende cobrar “B” em juízo. “A” lhe informa que “B” recentemente consignou numa revendedora seus dois únicos automóveis. R. No caso acima a cautelar cabível seria o Arresto. Conforme o art. 813…

esse direito ou realizá-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu artigo 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento ou cognição, de execução e cautelar. O processo executivo, que é objeto deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não…

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…

contendo vários documentos que revelavam a existência de um “Caixa Dois” na sociedade por ele administrada, sendo tais documentos imprescindíveis para a prova de fatos de interesse de Salvia na ação proposta. Salvia lhe procurou como advogado e lhe pede providências urgentes. 1.a) Qual a medida de emergência, mais adequada, para que o juiz determine que tais documentos sejam levados ao processo forçadamente, evitando que Jorge os destrua ou os esconda? 1.b) Esta medida tem caráter…

OAB/SP sob o nº. 185.426 , com escritório estabelecido na Rua Marechal Deodoro, n° 1735, na cidade de Araçatuba-SP,onde receberá as intimações e estilo, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face de: BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Capital Federal, por sua agencia em Fátima do Sul nº. 0845-1, inscrita no cadastro Nacional de pessoa jurídica de Ministério da…