Cautelar De Exibição De Documentos

de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais – FAJS Curso de Direito XXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Brasília 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Projeto de…

para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 862 - Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados. Parágrafo único - Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público. Art. 863 - A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos. …

Títulos de Regulamentação. O protesto de títulos e documentos é regulado pela lei 9.492/97, e pertence mais ao campo do direito comercial do que propriamente direito processual civil. DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – arts. 882 a 887 DO PROTESTO Não se trata de processo judicial, mas administrativo, porquanto se dá perante o oficial de protestos e não em juízo. É matéria regulada pela lei n◦ 9464/97. Com efeito, não se trata de medida cautelar, mas ato probatório…

122-PR; Rel. Min. Nancy Andrighi; j. 20/6/2006; m.v.). BAASP, 2536/4419-j, Acórdão APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR SÓCIAS MINORITÁRIAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Invocação de sucessão promovida exclusivamente pela sócia majoritária e gerente, sem anuência, por outra empresa. Procedência do pedido. Exibição dos balanços patrimoniais. Direito subjetivo dos sócios. Inteligência dos arts. 18 e 19 do Código…

xxx-xx, e RG xx,xxx,xxx-x , residente e domiciliado na rua das flores nº 527, jardim das Oliveiras, São Paulo-SP, cep:00000-000, por seu advogado , que esta subscreve (mandato incluso)vem á presença de Vossa Excelencia propor: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS com pedido liminar observando-se o procedimento especial indicado no art.

haPROCESSO CAUTELAR - INTRODUÇÃO: ➢ TIPOS DE PROCESSO: Processo de conhecimento: busca o reconhecimento do direito; Processo de execução: busca a satisfação do direito; Processo cautelar: busca a proteção e resguardo de suas pretensões, assegurando direitos; - CONCEITO: Processo cautelar é “o conjunto de medidas de ordem processual destinadas a garantir o resultado final do processo de conhecimento, ou do processo executivo” (FREDERICO MARQUES).…

QUALIFICAÇÃO DA PARTE (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, naturalidade, filiação, endereço), por seu defensor infra-firmado, vem à presença de Vossa Excelência aforar AÇÃO PENAL CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de (QUALIFICAR A OUTRA PARTE - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, naturalidade, filiação, endereço) diante dos fatos que a seguir narra: NARRATIVA DOS FATOS (SOB A FORMA

Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 36163666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16876-3 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo…

Especial Nº 5.478/68 69 Oferta 6238 Alimentos 5779 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Revisão 5788 Alimentos 5779 Alimentos - Provisionais 176 Fixação 6239 Alimentos 5779 Alimentos - Provisionais 176 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192 Alimentos - Provisionais 176 Revisão 5788 Alimentos 5779 Alteração do Regime de Bens 72 Regime de Bens Entre os Cônjuges 7659 Família 5626 Alvará Judicial 1295 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580…

UFF- Universidade Federal Fluminense Procedimento de Tutelas e Cautelares Professor: Cândido Duarte Aluna: Andressa da Cunha A. Estácio Apontamentos sobre as ações cautelares de caução e atentado Uma das várias tentativas do Direito Brasileiro de promover uma tutela jurisdicional mais eficaz é a concessão de tutelas cautelares. O objetivo principal deste mecanismo é garantir o resultado final do processo, visto que, a natural demora de um processo judicial pode ser um empecilho para a…