Cautelar Contra Cobrança Indevida

Requerente no cadastro de restrição ao crédito, sem previa comunicação, por suposto debito no valor R$ 672,18 (Seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos). Acontece que, a Requerente desconhece o referido débito, tratando-se de cobrança indevida. Assim pretende o deferimento desta liminar para que seu nome seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito até que se julgue o mérito desta ação. Observa-se que, o fumus boni iuris avulta nos fatos e nas razões expendidas,…

de nossos Tribunais acerca do assunto: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NO SERASA- COBRANÇA INDEVIDA - ILÍCITO PRATICADO POR GERENTE CARACTERIZADA CULPA RÉ - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL. Cuida-se de ação ordinária objetivando a condenação da parte ré ao pagamento indenizatório, por danos morais, no valor de R$150.856,30, em virtude da injusta cobrança de dívida e empréstimo falsos, sendo posteriormente constatada a prática do ilícito feito pelo…

Térreo, Cabula VI, Salvador (Ba), vem, por seu advogado, constituído na forma da procuração anexa, da qual consta endereço para efeito de intimação (art. 39, I, do CPC), propor AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela contra EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A (CNPJ nº 01.535.931/0001-11), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 257, n.º 410, Vila Viana, Município de Goiânia (GO), CEP n. 74.635-150 e BANCO RURAL S/A (CNPJ n.º 33.124.959/0003-50),…

XXXXXXXXXX, ______, Ponta Grossa, PR, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTE e PEDIDO LIMINAR contra ________ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ______, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º __________________, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sito à Rua ____________, _____, _____, pelo…

havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a emanada apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as cobranças efetivadas. 10. Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos…

Seção RECURSO REPETITIVO. TELEFONIA. LEGITIMIDADE. TARIFA BÁSICA. ANATEL. A Seção, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), reiterou ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia. Tampouco cabe o litisconsórcio passivo da Anatel, na condição de concedente, nas demandas relativas à legitimidade da cobrança de tais tarifas, movidas entre os usuários e a concessionária de serviços de telefonia. Precedentes citados: REsp 911.802-RS, DJ 1º/9/2008, e…

COM PEDIDO LIMINAR que move em desfavor de UNIÃO FEDERAL, diante da r. decisão interlocutória proferida pelo D. Juízo da 13a Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de suspenção de cobrança do laudêmio incidente sobre o imóvel objeto da demanda alegando que “...no caso, verifico, em tela em juízo de cognição sumária, que se afigura ausente a plausibilidade do direito vindicado .”, caracterizando ausência dos pressupostos…

0102566-95.2015.8.20.0101 Procedimento Ordinário Requerente: Pâmela dos Anzóis Pereira Requerido: Estado do Rio Grande do Norte P A R E C E R EMENTA: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Art. 37, inciso XVI, CF. LEI Nº 9.353/2010. PARECER PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Pâmela dos Anzóis Pereira, já qualificada, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, na qual pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo que negou…

Juridiquês ESCRITO POR ADMINISTRATOR TER, 30 DE NOVEMBRO DE 2010 17:55 Ação – direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. Ação Cautelar – é destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Ação civil – é aquela por meio da qual se tem por fim obter um provimento de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional, contratual ou real. Ação Civil…

presente ação tem por objeto, a) a Condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais, causados ao Autor; b) A impressão do boleto das contas de energia no valor do consumo feito pelo autor com cobrança do ICMS a ser pago com base no valor do consumo do mês da cobrança do boleto. III- Da Competência Deste Juizado Especial Civil A legislação atinente estabelece, como regra geral para determinação do juízo competente para o processamento e julgamento das causas…