Cautelar Contra Cobrança Indevida

advogado e procurador “in fine” assinado, devidamente qualificado no instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra VIVO S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 02.449.992/0056-38, com sede na Av. Roque Petroni Junior, nº 1.464, Morumbi, na cidade de São Paulo, Capital, CEP 004707-000, e o faz com fundamento no artigo 461 e seguintes úteis do Código de…

direito privado, que, levados a protesto e não sendo pagos, permitem seja o nome do devedor inserido nos cadastros de restrição ao crédito, SERASA e SPC, criados justamente para a proteção do crédito de natureza privada. Em se tratando de cobrança de dívida ativa pela Fazenda Pública, a legislação federal não autoriza a adoção de qualquer outra providência que não a execução judicial, regulamentada pela Lei n. 6.830/80, cujas normas processuais ali previstas são de observância obrigatória

a possibilidade ou não de antecipação de tutela ou de concessão de medida cautelar em processo no Juizado Especial Cível, havendo posições em ambos os sentidos. Alguns magistrados entendem em primeiro lugar que não há previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver recurso no procedimento do Juizado Especial, que permita a qualquer das partes se insurgir contra a decisão que negue ou conceda a antecipação da tutela,…

conteste. Segundo a lei de execução fiscal, que prevê tal mecanismo em seu artigo 38 denominando-o ação anulatória do ato declarativo da divida, o ajuizamento de ação anulatória do debito fiscal pressupõe renuncia à instancia administrativa. Nada contra, porém, o contribuinte contestar o credito concomitantemente nas esferas judicial e administrativa desde que apresente diferentes fundamentos para cada instancia. A legitimação em tal ação diz respeito aos sujeitos da relação…

finalisticamente afetados, dando à destinação que lhe é a própria relevância não apenas do ponto de vista do Direito Financeiro ou Administrativo,mas igualmente do Direito Tributário”. E acrescenta a ilustre professora que “o contribuinte pode opor-se à cobrança de contribuições que não estejam afetadas aos fins, constitucionalmente admitidos; que igualmente poderá reclamar a repetição do tributo pago, se, apesar da lei, houver desvio quanto à aplicação dos recursos arrecadados. Assim,…

Pão de Açúcar. Realizou duas compras que somaram R$ 613, mas a fatura foi emitida com o valor de R$1,1 mil. A diferença deveu-se à cobrança por três vezes do valor da segunda compra. A cliente entrou em contato com o serviço de atendimento ao consumidor e foi orientada a pagar a quantia devida, pois o erro seria reparado. No entanto, apenas uma das cobranças indevidas foi debitada. Novamente, a cliente entrou em contato com o SAC e foi orientada a desconsiderar o valor cobrado…

E; c)procuração do Patrono do Requerente; d)procuração do patrono dos requeridos – deixa de juntar em razão de ainda não terem sido citados; _2) Peças julgadas necessárias (art. 525, II, do CPC): a)Notificação do 2º Cartório de Brasília, cobrança dos requeridos,recibos de pagamento do contrato via carnê na integralidade; b)petição inicial. Dando continuidade ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso, continua: _3) Patronos das partes (artigo 525,

ilegais, abusivas e leoninas constantes em instrumento de contrato de crédito consignado (credi-salário) celebrado entre as partes, no qual houve a materialização de práticas comerciais ilegais abusivas, por parte da empresa/ré, mais especificamente cobranças de juros, taxas, encargos e correção monetária acima do permissivo legal, prática de anatocismo, ou seja, capitalização mensal ilegal de juros (vedada expressamente pela legislação vigente), cumulação de comissão de permanência com…

vez não obteve solução para o referido problema. No dia 27/06/2063, retornou a loja da Requerida para tentar cancelar os serviços, protocolo sob nº 2013., no qual o atendente informou que os serviços havia sidos cancelados e que não mais teriam as cobranças em sua fatura do cartão de crédito. Entretanto, tempos depois, a fatura do cartão de crédito continuava a cobrar pelos serviços do plano oi, então, o Requerente entrou em contato com a administradora do seu cartão de crédito para…

letra de câmbio) é imprescindível a apresentação do original. 2.3.5 - Cumulação de demandas executivas – Art.573 É possível a cumulação de demandas. Ex: Camila me deve vários cheques, e aí eu pego todos esses cheques e vou ajuizar uma única ação contra Camila. Não há problema, desde que seja o mesmo credor, o mesmo devedor e obrigações de mesma natureza, é possível juntar essas execuções. Se não for título extrajudicial é outro procedimento. 2.3.5.1 - Mesmo objeto –…