Cautelar Contra Cobrança Indevida

a especificação dos dados, garantindo, pois, que não lhes acarretaria nenhum ônus. Após, as Requerentes, acreditando se tratar realmente de uma atualização cadastral, reenviaram, via email, tal instrumento. Dias depois, foram surpreendidas com a cobrança pelos "serviços prestados", sem, no entanto, tê-los solicitado. Frisa-se a inexistência de negócio jurídico celebrado com a Requerida, considerando que nunca houve manifestada declaração de vontade nesse sentido. Note-se que não houve a…

– 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – Dlu 18.08.1998 – p. 23) "DIREITO DO CONSUMIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ARTS. 22 E 42, DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). 1. Recurso Especial interposto contra acórdão que entendeu ser ilegal o corte de fornecimento de energia elétrica, em face do não pagamento da fatura vencida. 2. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, assevera que `os órgão públicos, por si ou por suas empresas,…

encargos que se acumulavam, revelando-se, assim excessivamente onerosos. O autor moveu AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA em face do réu, por entender estar sendo vítima de excessos de cobranças propositais praticados pelo banco financiador, ora agravado, em detrimento de suas economias que já são escassas, consoante cópia da exordial anexa (doc. 01; procuração doc. 02). Referida Ação fora interposta com o objetivo de…

e que nenhum valor seria devido para o envio das listas telefônicas fixas, não informando em momento algum que se tratava de nova contratação de anúncio em meio eletrônico. Após envio de e-mail (doc. anexo) solicitando esclarecimento sobre a cobrança foi enviado via fax o documento intitulado “CLASSIFICADOS TELEFÔNICOS nº 230920C” onde constava a assinatura do Sr Vagner Matos autorizando suposta veiculação no site da requerida. Entretanto, o Sr Vagner Matos não possui poderes…

8078/90, art. 22 e 42)" (Noticiado no Informativo do STJ n.º 94) O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII, do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger os consumidores contra as abusividades que possam ser perpetradas por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público. Sendo assim, o corte de energia elétrica viola o direito fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor,…

PROCESSO CIVIL IV – PROCESSOS CAUTELARES E ESPECIAIS. 1 – Considerações Livro III CPC Objetivo do Processo Cautelar: proteger bens jurídicos envolvidos em processo em curso ou a instaurar. Protege o que está em cursos no processo ou estará que corra risco. 2 – Tutelas de Urgência: Cautelar Antecipada A chamada é urgência está relacionada a algo que deve ser apreciado o quanto antes para que não haja perecimento. 3 – Tutela antecipada e liminar Tutela antecipada está…

obrigatoriedade de tais dispositivos cogentes, de ordem pública, trazidos com a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC), determinadas cláusulas dos contratos das administradoras de cartão de crédito do Réu, bem como os seus respectivos métodos de cobrança extrajudicial e judicial continuam ferindo os direitos mais basilares dos consumidores. DA APLICABILIDADE DO ART.192 §3º DA CONST. FEDERAL E DA LEI DA USURA As normas constitucionais são, de regra, auto-aplicáveis, vale…

decorrência de débito vencido e não pago, referente ao mês xxxxxxxxxxxxxxxx, ocasião em que não ocupava mais o imóvel locado, mesmo tendo solicitado à empresa responsável pelo fornecimento de energia o desligamento e o corte do serviço. Entretanto, tal cobrança não merece prosperar, pois trata-se, de débito que não lhe pertence, pois durante o período que está sendo cobrado a quantia devida, o Autor não mais residia no imóvel em questão. Nesses moldes, a pretensão do demandante,…

discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Também foi anexado pelo PROCON voto da excelentíssima ministra doutora Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 989.380 – RN, a respeito da aplicação dos reajustes por transposição da faixa etária. Visando instrumentalizar o referido procedimento, inicialmente foi expedido ofício à ré UNIMED para que prestasse esclarecimentos a respeito das razões da cobrança dos reajustes aos…

267, incisos). Em outras palavras, a apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. A apelação, por definição da doutrina, é “o recurso ordinário cabível contra as sentenças em primeiro grau de jurisdição”. O cabimento do recurso, a forma procedimental que…