Cautelar Contra Cobrança Indevida

das instituições financeiras, já que nas agencias não é dada a devida fiscalização por parte dos bancos, para a contenção e prevenção de fraude ou crime. Pode ser tomado como base para estas afirmações, o número exorbitante de processos judiciais contra o Banco Réu, diga-se de passagem, a imensa maioria procedente. Destaca que inúmeros foram os meios suasórios da autora para resolver extrajudicial e amigavelmente a situação supramencionada, onde várias vezes tentou pessoalmente e por…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito…

reais e noventa e nove centavos), enquanto o valor cobrado com juros e capitalizações chegaram a 60 parcelas de R$ 591,49 que é igual a R$ 35.489,40 (trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) a diferença da cobrança indevida de juros abusivos é R$ 9.019,41 (nove mil dezenove reais e quarenta e um centavos). Há visível vantagem para o requerido, desde a celebração do contrato, visto que financiou R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) e o…

demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente, AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pelo rito ordinário, com pedido de concessão de Tutela Antecipada, contra o estabelecida na cidade de , com sede na Rua- Centro- inscrita no CGC/MF sob o n. - pelas alegações de fato e razões de direito abaixo alinhadas: a)-Preliminarmente: a)- De acordo com o provimento COGE n. 34, bem com o art. 544 §…

cliente (banco) procura contratar escritórios que sejam especialistas e específicos neste tipo operação. Já no objetivo velocidade encontra-se a necessidade de um plano de ação para melhorarmos o desempenho, pois se tratando de ajuizamento de ação cautelar, quanto mais ágil for à montagem e a distribuição das ações, maior será a probabilidade do cliente (banco) recuperar o ativo em valores através do pagamento da dívida por parte do inadimplente ou através da venda em leilão da garantia…

referidos instrumentos tomando-se revisão dos encargos imputados pelo próprio réu e refeitos os cálculos exatamente já são encontradas diferenças a favor dos autores. Os resultados da citada perícia não deixam dúvidas quanto a irregularidade das cobranças realizadas pelo Requerido, restando apurado e provado que o Banco Réu aplicava fórmula para o cálculo de juros diversa da contratada e contrária à orientação legal e jurisprudencial. 4 - ANÁLISE JURÍDICA DO CONJUNTO FÁTICO…

00106)(grifou-se) Ainda: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO. I - A opção de compra, com o pagamento do valor residual, ao final do contrato, é uma característica essencial do leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, c, combinado com o art. 11, § 1º, da Lei n.º 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei n.º 7.132, de…

lugar esse procedimento executivo quando o juiz reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito, como, por exemplo, no caso de um devedor que tenha como único bem penhorável um imóvel de alto valor, numa ação que vise à cobrança de um crédito pequeno. Seria dispendioso e desproporcional alienar tal bem. O juiz, então, poderia optar pelo usufruto. Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do principal,…

programação nesses locais deve recolher direitos. O ministro relator da matéria, Sidnei Beneti, considerou que, com a Lei 9.610/98, firmou-se o entendimento de que a cobrança do Ecad sobre o uso dos aparelhos em quartos de hotel seria legal. Seu voto foi acompanhado pela maioria da Seção. Outra jurisprudência já firmada no STJ refere-se à cobrança de direitos na execução de obras musicais em eventos públicos e gratuitos. Um exemplo desse entendimento é o REsp 996.852, que tratou de…

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -