Cautelar Contra Cobrança Indevida

9. 7) Multa do art. 477 da CLT. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Dúvida razoável. Pág.9. 8) Extrapolamento de jornada contratual de 6 horas. Reflexos na duração do intervalo intrajornada. Pág.10. 9) Gerente regional. Horas extras indevidas. Pág.10. 10) Auxílio cesta-alimentação. Não-extensão aos aposentados. Norma coletiva. Validade. Pág.10. 11) Terceirização. Revelia da prestadora. Apresentação de defesa pela tomadora. Efeitos. Pág. 10. 12) Proposta salarial em…

Nas hipóteses em que o Poder Público figura em juízo, é incorreto afirmar: 09. Assinale a opção correta. (A) O recebimento do seguro obrigatório implica em quitação das verbas especificamente recebidas, inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença. (A) São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas somente se tiverem sido embargadas. (B) Na implantação de stent, embora…

enorme maioria das instituições de crédito que fazem financiamentos e cobram taxas ilegais e abusivas, onerando as prestações pactuadas. Valendo-se do desconhecimento dos consumidores. O poder judiciário está decidindo pela ilegalidade dessas cobranças e determinando o reajustamento dos contratos, reduzindo as taxas ilegais praticadas e, conseqüentemente, o valor das parcelas a serem pagas. Assim, não resta dúvida que as ações Revisionais não são “um bom …

Desconsideração da Personalidade Jurídica 1.5. CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais 1.5.1. Seção I - Das Disposições Gerais 1.5.2. Seção II - Da Oferta 1.5.3. Seção III - Da Publicidade 1.5.4. Seção IV - Das Práticas Abusivas 1.5.5. Seção V - Da Cobrança de Dívidas 1.5.6. Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores 1.6. CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual 1.6.1. Seção I - Disposições Gerais 1.6.2. Seção II - Das Cláusulas Abusivas 1.6.3. Seção III - Dos Contratos de…

Ulhoa três são as características que distinguem os títulos de crédito dos demais documentos representativos de direitos e obrigações : primeiramente o fato dele referir-se unicamente a relações creditícias , posteriormente por sua facilidade na cobrança do crédito em juízo ( não há necessidade de ação monitória ) e , finalmente , pela fácil circulação e negociação do direito nele contido. TJ-SP - Apelação APL 00021297920128260576 SP 0002129-79.2012.8.26.0576 (TJ-SP) Data de…

X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO, (DANO MATERIAL E MORAL) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra ( 01 ) BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22, em decorrência das justificativas de…

protesto. - Certo termo de Data: x dias da data do saque - Dia fixado: até este dia. Espécies de devedores - Principal: aceitante (sacado) - Coobrigados: endossantes e sacador. Obs.: O coobrigado que pagar o título tem direito de regresso contra o principal e os demais coobrigados. Natureza Jurídica Unilateral: sua existência depende do ato UNILATERAL de vontade do subscritor. Forma Atípica: Não condiciona a um contrato Nota Promissória Conceito Promessa de pagamento,…

oferecer denúncia contra Maria Campos e Antônio Lopes, pelos fatos a seguir descritos: Maria Campos, com o auxílio do agente da polícia federal Antônio Lopes, expediu diversos passaportes para crianças e adolescentes, sem observância das formalidades legais. Maria tinha a finalidade de viabilizar a saída dos menores do país. A parti r da quanti a de dinheiro apreendida na casa de Antônio Lopes, bem como o depósito identificado em sua conta bancária, evidente que ele recebia vantagem…

assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretendeu a revisão dos termos do que fora pactuado (e seus reflexos) que importavam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência: Cláusula 2ª – Encargos Remuneratórios Cláusula 4ª – Encargos moratórios (2) – A DECISÃO RECORRIDA A Ação Revisional, acima destacada, fora promovida contra o Banco Agravado na data de 00 de…

medidas tais como redução de possibilidade e ou número de recursos e diminuição dos prazos processuais, não se estaria a prestigiar a segurança. Por outro lado, prestigiando-se a segurança, prevendo-se, por exemplo, a possibilidade de variados recursos contra as decisões judiciais, acaba-se por acarretar a morosidade processual, ainda mais nestes pais onde estão os tribunais abarrotados de recursos aguardando julgamento. Pode-se dizer que a solução do processo em prazo razoável é uma…