Cautelar Contra Cobrança Indevida

assegurar a exigência da transparência da administração pública é o direito de petição: Art. 5° (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 3 PASSO: Princípios norteadores da administração Pública Estadual…

órgãos de proteção ao crédito, por CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA, é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, onde a inclusão é ilegítima, caracterizando coação moral ao devedor. A seguir o artigo do CDC citado acima: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor descreve que as informações e cadastros do…

esgotos, e outras ligadas ao uso do imóvel e todas as multas provenientes do atraso no pagamento de quantias sob sua responsabilidade. O valor do IPTU será correspondente a área do imóvel ora locado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A retenção indevida de avisos de cobrança, lançamentos de impostos e taxas e outros encargos, inclusive despesas de condomínio, que incidam sobre o imóvel, implicará na responsabilidade do LOCATÁRIO, que arcará com o principal, multa, juros e correção monetária.…

e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores (BRASIL, ANO1988). Logo, pode-se concluir que há uma harmonia entre princípios regidos pela…

PROVIMENTO ANTECIPADO E RECURSO Admitida a antecipação de tutela no âmbito do procedimento monitório, impõem-se algumas observações, a fim de que não se conturbe a lógica do sistema, nem se pense que mudei a opinião de que não cabe recurso contra o despacho inicial, dado que os embargos monitórios (ou primeiros embargos) lhe fazem as vezes. Mantenho meu entendimento no sentido de que o mandado monitório, em princípio, não comporta qualquer recurso8 – nem de agravo nem de apelação –

.......................................................3 2. PROJETO DE LEI DO SENADO 166/2010............................................................................3 3.DA AÇÃO CAUTELAR............................................................................................................4 3.1 Cautelares no Novo CPC...................................................................................................4 4. DOS RECURSOS.......................................................

tenha previsto que as movimentações de pessoas físicas ou jurídicas que excedam, no mês, o valor de R$ 1.000.000,00 fiquem isentas da contribuição. Suponha, ainda, que a empresa Pague Pouco Ltda., que fatura mensalmente R$ 50.000,00, discorde da cobrança e procure um advogado para pleitear judicialmente não apenas o direito de a OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas empresa não pagar a contribuição, mas, também, de recuperar todo o valor…

infra assinado, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito no OAB/UF N º ....., estabelecido com escritório profissional na Rua ........., Nº ......, onde recebe intimações e devidas comunicações, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Em face de FULANO, brasileiro, solteiro, agricultor, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado na zona rural.. Para tanto o fará com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados . 1. A…

serão abordados os principais temas do direito tributário. Veremos as principais características do Sistema Tributário Nacional e como se desenrola a sistemática de aplicação e de cobrança dos tributos pelo Estado. Para tanto, veremos desde o histórico do direito tributário até a execução fiscal e as medidas cautelares. A intenção da obra é mostrar como funciona a aplicação dos tributos para que se realize uma gestão tributária. Dessa forma, o conteúdo deste trabalho e as…

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Antecipação de Tutela contra Companhia de Energia Elétrica Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da comarca de _______ AUTORA, QUALIFICAÇÃO da PARTE, vem, por meio do Procurador constituído in fine, respeitosamente perante V. Exa., propor a presente Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Antecipação de Tutela em face da Companhia Estadual de Energia Elétrica, CNPJ:…