Cautelar Contra Cobrança Indevida

Recusou ainda a lhe dar por escrito informando-a apenas verbalmente. De todas as formas tentou a resolução da questão amigavelmente, efetuando diversas ligações e idas ao Banco Réu. Mas sempre só foi atendida com grande desídia. Até a presente data as cobranças continuam via Correios e insistentemente via telefone até altas horas da noite. Cabe ressaltar, que se trata de senhora idosa e tem adoecido com tal situação vexatória. Não possui qualquer condição financeira de arcar com esses…

DOS FATOS Ercília, ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Patos de Minas-MG, teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido por Otávio e, em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no…

advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução; d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução…

solteira, maior, comerciante, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 000, em Fortaleza (CE), para ajuizar, sob a égide dos art. 876 c/c art. 884, ambos do Código Civil e art. 53 do Código Consumerista, a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra BANCO ZETA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em São Paulo(SP), inscrita no CNPJ(MF) nº. 0000, em decorrência das justificativas de ordem fática e de…

conteste. Segundo a lei de execução fiscal, que prevê tal mecanismo em seu artigo 38 denominando-o ação anulatória do ato declarativo da divida, o ajuizamento de ação anulatória do debito fiscal pressupõe renuncia à instancia administrativa. Nada contra, porém, o contribuinte contestar o credito concomitantemente nas esferas judicial e administrativa desde que apresente diferentes fundamentos para cada instancia. A legitimação em tal ação diz respeito aos sujeitos da relação obrigacional…

CAUTELARES ESPECÍFICAS Trabalho realizado como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. Goiânia, novembro de 2012 DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS DA JUSTIFICAÇÃO; DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL; DA POSSE EM NOME DO NASCITURO; DO ATENTADO; DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS. A seguir, apresentaremos, os principais aspectos das medidas…

local onde recebe as intimações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor, pelo rito ordinário, ação de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS com pedido liminar de TUTELA ANTECIPATÓRIA contra restrição cadastral e permanência do bem financiado Em face de BANCO FINASA BMC S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob N.º 57.561.615/0001-04, com sede na Rua 09, QD. 67, LT. 43, nº 980, CEP: 74.120-010,…

ANO/MODELO PLACA SAVEIRO 1.6 CE 2011/2012 NOV-7285 RENAVAM CHASSI 32675290-8 9BMLB05U08P002857 O financiamento se deu para adquirir veículo automotor, ocorre que o pacto não vem sendo observado legalmente pelo requerido, quanto à correta cobrança dos valores das prestações, as quais são flagrantemente ilegais com emprego de taxa de juros distorcida da que realmente foi contratada vigente à época, em razão do uso da Tabela Price e da Capitalização diferente da anual, levando-se…

vincendas o requerente pagou e pagará valores extremamente ilegais segundo nossa Legislação Brasileira, visto que as parcelas aumentaram demasiadamente, pois O BANCO APLICOU JUROS CAPITALIZADOS, TAXAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS DE COBRANÇA TUDO CUMULADO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PROCEDIMENTO ESTE TOTALMENTE INACEITÁVEL EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 4. Foi realizado o pagamento das citadas 23 parcelas, no valor indicado na planilha 3 referente ao contrato firmado,…

que tinham em comum. O exemplo mais típico é o do movimento sindical. Como resposta aos clamores desses corpos intermediários, os Estados foram sendo gradualmente forçados a reconhecer direitos econômicos, culturais e sociais (direitos á proteção contra o desemprego e condições mínimas de trabalho, direito à educação básica, direito à assistência na invalidez e na velhice etc.), que ficaram conhecidos como “direitos de igualdade” ou liberdades reais, concretas, materiais (por visarem…