Cautelar Contra Cobrança Indevida

VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201251010417953) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta, às fls. 106/115, por MERCADO MASTER RIO DE CAMPO GRANDE LTDA., nos autos do Mandado de Segurança nº 2012.51.01.041795-3, impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL I – DRF II - RJ, no qual objetiva que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da COFINS e do PIS com a inclusão do ICMS na respectiva base de cálculo, bem como a declaração do seu…

lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. E a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária, vale dizer, o vínculo jurídico por força do qual o particular sujeita-se a ter contra ele feito um lançamento tributário. Em face da obrigação tributária o Estado ainda não pode exigir o pagamento do tributo. Também em face das chamadas obrigações acessórias não pode o Estado exigir o comportamento a que está…

fundamento nos termos dos artigos 186, parágrafo único, 942, 953, 954 do Código Civil Brasileiro; artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal; e artigo 6º, inciso VI e seguintes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11.09.90) contra ...,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ..., estabelecida a ..., pelos fatos e motivos que e a seguir passa a expor: DA TUTELA ANTECIPADA Em conformidade com o art. 273 do…

pagamento, sub-rogação, imputação de pagamento, dação em pagamento, transação, novação, compensação, compromisso, confusão e a remissão de dívida. Esta decisão trata da cobrança de uma taxa considerada abusiva pelo apelante. Ele requereu que fosse considerado inexistente o débito e que a locadora de carros, que efetuou a cobrança, recebesse a condenação de repetição do indébito, afirmando que houve o requisito do enriquecimento ilícito. Conforme acórdão, para que haja repetição do…

o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 876 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra BANZO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, estabelida na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, em decorrência das justificativas de ordem fática e de…

Responsabilidade patrimonial e técnica de sub-rogação. Fraude de execução. 3. Justificativas para a publicidade do mero ajuizamento da ação. 4. Objetivos perseguidos pela alteração ao permitir averbação da execução no álbum imobiliário. 5. Averbação cautelar da execução. 6. Efeitos da averbação. 7. Considerações finais. 1. Introdução A Emenda Constitucional 45/05 representa marco histórico na chamada reforma do Poder Judiciário, buscando romper circulo vicioso da demora na entrega…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira Guimarães. VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WTIZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao…

pactuado entre as partes. O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já consolidou o entendimento de que a Tabela Price importa na capitalização indevida de juros, razão pela qual é farto o repositório jurisprudencial desse tribunal no sentido de declarar a abusividade da aplicação da Price, determinando o afastamento de sua cobrança. Nesse sentido, invoco as decisões mais recentes da corte ora referenciada: “EMENTA: Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Aos contratos de…

3ª T. - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - DJe 19.08.2013 - p. 1174) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA VINCULADA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA MP 1.963-17/2000 - EXPRESSA PACTUAÇÃO NÃO CONSTATADA - ILEGALIDADE NA COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS REFERENTES À MORA - IMPOSSIBILIDADE - DUPLA PENALIZAÇÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL…

razão ao Apelante, uma vez que pretende-se expressamente a declaração de ilegalidade quanto a vários aspectos contratuais e encargos eventualmente praticados, o que somente pode ser apurado após a produção da prova pericial. Nesse sentido: APELO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL VÍCIO INOCORRENTE EXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA RECURSO…