Cautelar Contra Cobrança Indevida

Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos

09/12/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COMPUTADOR - DEFEITO TROCA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL EXISTÊNCIA VERBA - MANUTENÇÃO. - Indenização por danos materiais e morais, diante da recusa indevida da Ré de efetuar a troca do computador que apresentou defeito 48 (quarenta e oito) horas após a compra, efetuada à vista pela Autora.Alegação de tratamento desrespeitoso do…

...................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária .......................................................... 27 Cautelar de caução....................................................................................................................... 34 Cautelar fiscal .............................................................................................................................. 34 Embargos à execução fiscal............

|ao serviço público de limpeza e coleta de lixo. Inconformada | | |com a cobrança, o Sr. José Maria ingressou com uma ação visando| | |discutir a legalidade e a inconstitucionalidade da cobrança sob| | |o fundamento de que o serviço de limpeza é geral e indivisível | |

Ciências Jurídicas - RJ. ------------------------------------------------- AULA 1 Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar − disposições gerais, requisitos específi cos, distinção da antecipação de tutela, cautelares em espécie, petição inicial. Estrutura de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os…

alhures, pelo sistema SAC, o valor financiado, ao final dos 60 meses, seria de R$:39.150,00 divididos em 60 parcelas, resta um total de R$: 652,50, cada parcela, considerando as parcelas que o Autor pagou, num total de R$: 17.455,40 ou seja, pagou indevida e injustamente, restará saldo devedor de R$: 21.694,60 que deverá ser depositado incidentalmente em 40 parcelas de R$: 542,37, valor que, é claro, não encontra receptividade da instituição financeira requerida. Percebe-se,…

APREENSÃO DE TÍTULOS – arts. 882 a 887 DO PROTESTO Não se trata de processo judicial, mas administrativo, porquanto se dá perante o oficial de protestos e não em juízo. É matéria regulada pela lei n◦ 9464/97. Com efeito, não se trata de medida cautelar, mas ato probatório extrajudicial. É a possibilidade de o magistrado intervir em caso de dúvida do oficial de protesto de títulos, dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento. Trata de medida…

contrato de adesão, este adimpliu com o pagamento de 12 parcelas referentes ao financiamento, destarte se vê, que a pretensão do Requerente de revisar o contrato, se dá exclusivamente em razão de não mais suportar o que ora lhe é cobrado de forma indevida. Visualiza-se que o contrato firmado só favorece a instituição financeira, e provocou a Requerente uma estagnação em seus negócios, imperativo então, a concessão da liminar para que possa ser excluído dos cadastros de inadimplentes,…

solucionar a polêmica sob exame. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, que, salientando não estar incluída a jurisdição na alusão, contida na parte final do art. 1º da Lei 9.882/99, a ato do poder público e, ressaltando não ser a ADPF sucedâneo recursal contra decisões judiciais, reputava inadequada a medida formalizada. ADPF 101/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.3.2009. (ADPF-101) ADPF e Importação de Pneus Usados - 2 No mérito, a Min. Cármen Lúcia, relatora, julgou parcialmente…

SERASA-COBRANÇA INDEVIDA - ILÍCITO PRATICADO POR GERENTE - CARACTERIZADA CULPA RÉ - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL. Cuida-se de ação ordinária objetivando a condenação da parte ré ao pagamento indenizatório, por danos morais, no valor de R$150.856,30, em virtude da injusta cobrança de dívida e empréstimo falsos, sendo posteriormente constatada a prática do ilícito feito pelo gerente da Agência Praia do Canto, onde se mantinha a conta-corrente da ora apelada, sendo, o fato motivador da…