Cautelar Contra Cobrança Indevida

R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais). Claramente, essa diferença, se resume aos encargos ilegalmente cobrados e acrescidos ao Valor Liquido do Principal. Esses acréscimos estão descritos na “Especificação do Crédito”, em específico as cobranças da Tarifa de Cadastro(R$675,00), Tarifa Avaliação de Bem(R$205,00) e Registro Contrato(R$55,66). Inclui ainda o IOF de R$485,26 que é previsto em lei, mas foi calculado tendo por base um valor majorado de forma ilegal. Desta forma,…

no 20.910, de 6 de janeiro de 1932; para anular a decisão administrativa denegatória da repetição de indébito, o prazo é de dois anos. “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” k) Ação Anulatória e Execução Fiscal: a Ação Anulatória proposta não inibe Execução Fiscal

42 "caput", IV, XIII, XV, seu 1° §, I, II e 111, e 84, § 30, todos do C.D.C., e demais legislação vigente e à matéria atinente, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETICÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ..............., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°. ..........., de quem desde já se pede à citação na pessoa de seu representante legal, a ser realizada nos termos do art. 75 do CC, no endereço sito à rua ....

pelo valor mínimo, mas também pagou acima da parcela ajustada, conforme consta dos pagamentos efetuados acima detalhados. A dívida da autora além de indevida é impagável, em face da exorbitância/ ganância da demandada que cobra juros abusivos, além de tarifas indevidas, seguro de cartão, não objeto de pactuação, conforme consta das faturas, deparando-se posteriormente, com a aplicação inespecífica e confusa…

de Processo Civil, o processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. Sua finalidade não é satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal. O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos

restou outra saída para a autora senão socorrer-se da tutela jurisdicional para ver seus direitos resguardados e garantidos. 2. Da ilegalidade do ato de inserção do nome da Requerente em cadastro restritivo de crédito. A negativação, além de indevida, porque expõe o consumidor a situação vexatória, no caso em tela, é ilegal, já que a Requerente, frise-se, pagou a fatura inclusa pela empresa conforme comprovante em anexo, o que torna o caso gravíssimo, por demonstrar a…

pessoa do agravante. Sendo que, a tutela foi indeferida, sob o manto decisão já apreciada. É síntese do necessário para o bom deslinde deste recurso. Senão vejamos: 7. DA RAZÕES RECURSAIS Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória, proferida nos autos da ação ordinária, a qual relatou que o pedido de tutela já havia sido apreciado e que a revisão deveria ser requerida pelas vias próprias. Entretanto, equivoca-se a d.…

mesmo assim foi injusta e ilegalmente punida com a inscrição de seu nome no rol dos "caloteiros" e "mau pagadores". Foi forçada, ainda, a socorrer-se no Judiciário, por meio da ação cautelar de sustação de negativação, na esperança de livrar-se do banco-réu. Mas nem assim obteve paz de espírito, pois continuaram as cobranças, até hoje. XVI – Em conseqüência de todas essas atribulações, a autora sofreu e muito mesmo, posto que não conseguia trabalhar nem dormir sossegada,…

verossimilhança das alegações encontra-se amparada pelos documentos acostados aos autos, remetendo a certeza da pretensão autoral de anatocismo, juros exorbitantes, despesas de responsabilidade direta da Requerida transferidas indevidamente a Requerente, cobrança de comissão de permanência em valor que ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, somada a juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, e, a hipossuficiência processual frente ao…

média de mercado. 2.Compensação. Admitida a compensação entre débitos e créditos se houver saldo a maior em favor de uma das partes. Artigos 368 e 369, do Código Civil. 3.Cadastros restritivos. No caso concreto, havendo a descaracterização da mora, indevida a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. 4.Sucumbência redimensionada conforme efetivo decaimento. APELO PROVIDO EM PARTE. Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível Nº 70053810834 (Nº CNJ:…