Cautelar Contra Cobrança Indevida

domiciliado à Avenida Amazonas, nº , Bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho, Rondônia, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO e C/PEDIDO DE LIMINAR contra CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON - empresa situada a Avenida Sete de Setembro, 234 – Centro – Porto Velho – RO, CEP 78916-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº 05.914.650/0001-66, na pessoa de…

direito se torne efetivo. 2.3 Processo cautelar No processo cautelar também não se coloca para o Juiz um conflito para ser resolvido. Pede-se uma providência para a preservação de um direito que está sendo ou vai ser questionado, mas poderá perecer se aquela providência não for adotada. Ou, então, para preservar uma situação de fato que permite a efetivação de uma providência para fazer valer um direito. Em princípio, portanto, o processo cautelar é acessório de um outro, que…

AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO que promove em face do CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nas pessoas de suas procuradoras infra-assinadas, apresentar contra-razões de apelação, pelas razões que seguem anexa. N. termos P. Deferimento. Franca, 22 de janeiro de 2013. RECORRENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RECORRIDA: MARIA DAS DORES PROCESSO: Nº DE…

é a apelação, que não comporta, em regra, efeito suspensivo.” (pág.324) “O prazo para apelar e para responder o apelo é de quinze dias, abstraídas as situações que atraem normas especiais.” (pág.325) “Quando se tratar de apelação interposta contra sentença concessiva da segurança(...)o efeito suspensivo poderá ser excepcionalmente atribuído pelo relator do recurso, nos casos de fundamentação relevante e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, por força do preceito do…

recurso “ex oficio” que se considere “ex lege”. Intimação pessoal: LC 73/93 – Artigos 20,36 a 138: Dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista. CUSTAS, EMOLUMENTOS, TAXAS E DOPOSITO PRÉVIO. Fazenda publica é dispensada EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA Artigo 730 CPC com fundamento no artigo 100 da CF § 3º do artigo 100, diz que o disposto no caput do mesmo artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em…

apenas retrata uma situação normal e prevista no cotidiano das pessoas. Portanto, a negociação é um evento desejável tanto pelo credor como pelo devedor. Esse detalhe é muito importante! O devedor que atrasa seus compromissos está sujeito a sofrer cobrança judicial coercitiva e ainda terá dilatada sua dívida com a inclusão de multa, juros, atualização monetária, custas processuais, honorários advocatícios, etc. Porém, é um direito do devedor saber se a dívida cobrada está correta. A…

ajuizou medida cautelar exibitória, com efeito satisfativo e pedido de tutela cautelar, em face de OESP MIDIA S/A. Narra a inicial (fls. 02/08) que o autor foi surpreendido com a negativação de seu nome por parte da ré, de modo que solicitou, via fone e pessoalmente, a exibição do contrato nº 900058692200107, no valor de R$ 93,97, contudo não foi atendido pelo ré. Pleiteia, pois, que a ré apresente o documento sobredito. Caso se negue, pede a aplicação de multa por atentado contra a…

residente à Rua, nesta capital, por sua advogada no fim assinada, constituída através do instrumento de mandato anexo que indica seu endereço profissional para fins de direito (doc.1), vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o BANCO, pessoa jurídica de direito privado, CMPJ nº, com endereço nesta capital na Rua, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1.- Preliminarmente, pede os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado]…

= = = = = = = = = = = = = = = = = contra BANCO, pelos seguintes fatos: A autora, em fevereiro/2012, levou um susto quando recebeu a fatura de seu cartão de crédito. Contabilizando seus gastos a autora tinha certeza de quanto aproximadamente viria a fatura de seu cartão. Quando a fatura chegou o valor totalizava R$1.025,27. Achando estranho a autora foi conferir, uma a uma, suas compras debitadas em seu cartão. Foi quando se deparou com uma cobrança, em 24/01/2012, de uma…