Cautelar Contra Cobrança Indevida

questão da executividade do boleto bancário em substituição à duplicata aceita ou protestada, ainda que não aceita, concluindo pela ausência de força executiva do mesmo e impossibilidade da sua utilização para fundamentar a ação de cobrança, salvo se tiver sido utilizado pelo credor para tirar o protesto por indicação e estiver acompanhado dos documentos previstos em lei para tanto. This article addresses the issue of the bank slip enforceability to replace or…

privado CNPJ /MF ___________________situada na rua ______________________________________ vem respeitosamente, à ínclita presença de V. Exa, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO contra KENIA CRISTINA BELEM, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE : Necessário frisar, que houve o deposito do valor do principal da dívida, eis que os juros e correção monetária…

Identidade nº. 16494547, com residência e domicilio na cirinel brito, 208 conj. santos dumont - paz - manaus, am - 69.049-020, vem perante este juízo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Cobrança Indevida - Repetição Indébito Em face de Bradesco S/A, inscrita no CNPJ nº. 60746948000112, com sede na Núcleo Cidade de Deus, S/N/ - Vila Yara, Osasco / - CEP: 06029-900, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos. I…

assistente com a parte contrária do assistido. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Oposição (artigos 56 a 61) - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Nomeação a Autoria (artigos 62 a 69) - Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. Em síntese, é o pedido de retirada do processo,com…

comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007) 4) PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRÍVEL Previsão legal: art. 393, I, CPP 5) PRISÃO POR PRONÚNCIA Previsão legal: art. 282 e 408, §1°, CPP Após falarmos das prisões cautelares, vamos adentrar mais detalhadamente na nossa peça processual a ser estudada, que é a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, que está diretamente ligada ao assunto prisão preventiva, pois a tese de defesa a ser usada será sempre…

sede a Rua, por sua advogada, ao final assinada, instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na rua, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, interpor com fundamento no artigo 798 e ss. do Código de Processo Civil, CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do Banco pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º, com sede na Rua, pelas razões a seguir aduzidas: SÍNTESE O requerido propôs a execução de título…

conseqüentemente, caracteriza a não existência de relação jurídica entre as partes, mais óbvio ainda a inexistência do de débito. Cabe salientar que, o Requerente entrou em contato com a Vivo sobre as cobranças enviadas, momento que informaram sobre o imediato cancelamento; se despreocupando, assim, com as cobranças indevidas. Contudo, depois de certo tempo o Requerente dirigiu-se a Casa do Construtor (materiais para construções) com o intuito de realizar uma compra, e quando estava…

...., cidade de ...................., estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, 247, 248 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, CDC....., e demais previsões legais, em face de BANCO ..............…

....., pelos motivos abaixo expostos: I – DO PRAZO TRINTÍDIO O Autor protocolizou ação cautelar inominada preparatória no dia 15/10/2014 e, obteve o pedido da liminar concedido em 23/10/2014. Entretanto, a decisão proferida por esse juízo foi executada em 07/11/2014. Dessa forma, o artigo 806 do CPC, prever o prazo de 30 dias para propor a ação principal contados da data da efetivação da medida cautelar. Vale dizer, da data da execução da medida liminar e não da sua concessão ou da…

Roteiro de RECONVENÇÃO I. INTRODUÇÃO Convir é concordar, admitir, ser conveniente. Reconvir tem o sentido dessa conveniência admitida. De convenientemente recordar ao acusador que também ele pode ser acusado e demandar contra ele na via inversa. Conceito: é ação incidental pela qual o réu demanda o autor, no mesmo processo em que por este é demandado, para opor-lhe direito que lhe altere ou elimine sua pretensão Limites estruturais da contestação: não contém pedidos…