Cautelar Contra Cobrança Indevida

cabível exames técnicos e pareceres. Em se tratando de questões previdenciárias/assistência social, pode a parte autora, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queira. 7 – Recursos – não comporta reexame necessário. Só é cabível contra decisão definitiva, salvo liminares concedidas. É julgado por turma recursal. Obs.: aplicam-se todas as regras recursais da lei 9099. (...) Obs.: a lei do JFP possui em sua competência o julgamento das Fazendas Públicas Municipal…

Coqueiro, Belém, CEP: 66027-890 por seus procuradores que esta subscrevem (anexo), vem respeitosamente propor perante Vossa Excelência a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA contra o SUPERMERCADO PREÇO BOM LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 15.100.043/0001-38, com sede na rodovia Augusto Montenegro, nº 1050, Coqueiro, CEP: 66027-890, nesta cidade, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – DOS…

e com o devido respeito e acatamento, e com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 1058, do Código Civil, e artigo 5°, X, da Constituição Federal, e demais legislação aplicável, vêm à presença de V.Exa. para propor contra BRASIL TELECOM SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.7640/0001-43, com sede a Avenida Madre Benvenuta nº 2080, bairro Itacorumbi, na cidade de Florianópolis/SC, na pessoa de seu representante legal,…

trazido a baila. II - D O S F A T O S Ocorre que a requerente ingressou contra o Banco réu, com Ação de Consignação de Pagamento c/cRevisão de Contrato, mesmo assim seu nome continua no cadastro de inadimplente, prejudicando completamente o autor que teve seu crédito suspenso, talões de cheques, cheque especial, entre outras operações bancárias. “Havendo questionamento judicial da dívida pelo consumidor, é indevida a inscrição do nome dele em cadastros de inadimplentes? Ocorre…

do limite de crédito de seu cheque especial. Para isso, expõe o seguinte: A requerente ajuizou, em 20/05/2003, ação revisional c/c consignatória em face do BANCO ABN AMRO S/A, pleiteando a modificação das cláusulas contratuais que previam a cobrança de juros acima de 12% ao ano em contrato de financiamento de veículo, cujos autos encontram-se na 9ª Vara Cível desta Comarca sob o protocolo nº 2003.0131.4467 (Anexo I). Em 16/06/2003, foi deferido o pedido de tutela antecipada…

100 ABANDONO PROCESSUAL – DILIGÊNCIA DETERMINADA – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO .................................................................................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE................................................

CEP nº. 44455-66, possuidor do CPF (MF) nº. 555.333.444-66, por seu advogado abaixo firmado (procuração anexa), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.222.333/0001-44, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua Y, nº. 0000 , em São Paulo (SP) – CEP 22555-666, em decorrência das justificativas de…

prestadora de serviços, deveria certificar-se da regularidade da suposta cobrança, antes de promover medidas coercitivas como a inclusão em cadastro de inadimplentes, SEM PRÉVIO AVISO. Observam-se, ainda, as inúmeras tentativas frustradas do autor para solucionar o problema criado pela própria empresa ré. Não é outro o entendimento dos nossos Tribunais: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Indevida negativação do débito de conta telefônica junto ao…

CEP nº. 44455-66, possuidor do CPF (MF) nº. 555.333.444-66, por seu advogado abaixo firmado (procuração anexa), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.222.333/0001-44, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua Y, nº. 0000 , em São Paulo (SP) – CEP 22555-666, em decorrência das justificativas de…

5°, inc. X da constituição federal e artigo 290 também do artigo civil, demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS c.c. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos motivos que de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS A requerente, pessoa muito honesta que é, ao tentar comprar um aparelho de som, foi surpreendida com a…