Cautelar Contra Cobrança Indevida

suportando a situação de precariedade financeira na qual se encontrava, a Autora buscou a interferência do Poder Judiciário para trazer o equilíbrio a relação de consumo estabelecida com o Requerido, sendo ela, a Autora, a parte mais fraca. Na Ação Cautelar Preparatória nº xxxxx, que tramita pela xxª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, na data de 07 de agosto de 2012, lhe foi deferida medida liminar, (cópia anexa), determinando à Requerida que reduza o percentual a ser…

extingue o crédito tributário ou a improcedência: cobrança do crédito com juros de mora. j) Conceito: a Ação de Consignação consiste no depósito judicial da coisa devida; tem o efeito de pagamento e extingue a obrigação do devedor para com o credor. 1.4 – Ação de repetição de indébito a) Finalidade: o autor pede que seja a Fazenda Pública condenada a restituir o tributo pago indevidamente. b) Fundamento: afastar a locupletação indevida e respeitar o princípio da legalidade…

jurisprudência pátria tem assentado entendimento no sentido da existência imediata de reparação por quem deu causa, nos exatos termos dos arestos abaixo citados: DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Aquele que tem nome mantido nos cadastros de inadimplentes de forma indevida sofre dano moral. 2. O valor fixado deve respeitar o princípio da razoabilidade, isto é, compensar os transtornos causados e também servir de desestímulo…

EXMO.SR.DR.JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA AÇÃO CAUTELAR INOMIDADA PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR --------------------., estabelecida na Av. Dom Luiz, -, Aldeota, -------, nesta Capital, vem contra a FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, o Sr. OFICIAL DE PROTESTO DO 5ºTABELIONATO DE NOTAS DE FORTALEZA, localizado na Rua Major Facundo,673/678 – Centro, N/Capital, e o Sr.OFICIAL DE PROTESTO DO CARTORIO MARTINS, estabelecido na Av.Santos Dumont, 2369, N/Capital, com fundamento no art. 798 e

(cento e quarenta e três reais e setenta e oito centavos) ainda persiste, mesmo após seis meses de ter quitado o referido empréstimo junto ao Banco Réu. O Requerente, para sua surpresa maior, constatou que, além da cobrança indevida acima mencionada, existem mais duas cobranças indevidas referentes a empréstimos contraídos junto ao Requerido sobre a sua margem consignável, uma no valor de R$36,47 (trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), e a outra no valor de R$8,63 (oito reais…

do 0800, e foi atendido por uma funcionária de nome ...................., buscava informações sobre a reclamação que havia protocolado, e sobre como deveria proceder diante da nova cobrança indevida, foi informado para que aguardasse o resultado da análise da reclamação protocolada anteriormente, e desprezasse a cobrança recebida. Em ....................., o autor recebeu uma correspondência, informando o cancelamento dos serviços prestados por falta de pagamento, e a inscrição do…

violador de direito não é ato contra a pessoa, mas, sim, ato contra o conteúdo do contrato. Isto é, o interesse imediato a que se visa proteger é o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, razão por que o que se sanciona é o não cumprimento do contrato, e por causa dele é que, indiretamente, se protege o dano material resultante. Pode-se considerar que a hipótese trata de um caso de inadimplemento contratual - ainda que verbal - que pode implicar na mera cobrança da…

meio de seu advogado, conforme procuração em anexo (doc 1), com endereço profissional à Rua ...., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 798 e seguintes do CPC, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR em face de FOENUS TERRAE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF n° ..., com sede em ..., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS A requerente celebrou…

QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATÉRIA-PRIMA. SÚMULA Nº 138: O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MÓVEIS. SÚMULA Nº 139: CABE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO A ITR. SÚMULA Nº 155: O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PF, PARA USO PRÓPRIO. SÚMULA Nº 160: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERNSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA…

Importante ressaltar que hipótese sub cogitatione, enquadra-se no § 7º do artigo 273, do CPC – onde há presença dos requisitos específicos da medida cautelar para concessão da tutela fumus boni iuris e periculum in mora, criando a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela pretendida para o pedido intrinsecamente cautelar: Para a obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias…