Cautelar Contra Cobrança Indevida

(noventa e cinco reais), referente a anuidades de cartões de crédito adicionais, conforme se percebe da documentação em anexo. Entretanto, o promovente contesta mencionada cobrança. Analisando a fatura mensal do cartão de crédito de fato utilizado pelo autor (MASTERCARD GOLD nº 5488 2703 2555 4094), verifica-se a cobrança de dois cartões adicionais de numeração final 0047, 0762 e 9981, ambos em nome de DAIANE PICOLI PALM, esposa do promovente, além de um outro cartão com numeração…

de telefonia. Igualmente, indevido o repasse do PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Inexistência de legislação que autorize o repasse econômico de obrigação tributária ao consumidor do serviço. Aplicação do Código do Consumidor. Cobrança indevida. Preliminares rejeitadas, à unanimidade. Apelação provida, por maioria. Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível Nº 70031948680 Comarca de Porto Alegre ADENELMA TEIXEIRA BANDEIRA APELANTE COMPANHIA ESTADUAL DE…

precedentes protetivos, a exemplo do que se transcreve adiante oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. DEPÓSITO JUDICIAL. O consumidor propôs ação cautelar com pedido de liminar; pretende o depósito cautelar do valor da mensalidade de seu plano de saúde contratado com a requerida, e ordem para que esta não suspenda a prestação dos serviços vinculados ao contrato…

BENETI(Relator): 1.- UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A interpõe Recurso Especial, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, contra Acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (Rel. Juiz JORGE FARAH), proferido nos autos da ação de indenização por danos morais proposta por MARTHA FRANÇOSO, em decorrência da inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2.- A conclusão do Tribunal Estadual foi no sentido de, por maioria,…

tem, neste município, de forma metódica executado esse procedimento, com desdém a Justiça Local, ante a notória ilegalidade que eiva essa prática, haja vista a essencialidade do fornecimento de energia elétrica e a existência de meios legais de cobranças de contas atrasadas. Diante desta atitude injusta e ilegal efetuada pela Ré, restou apenas ao autor recorrer as vias judiciais, para obter, em parte, o respeito pela sua honra, pois jamais será totalmente restabelecida. III - Da…

Petições EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PANTANAL, através de seu representante, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos

artigo 4º, I RMS 27.512 paridade de armas 2) Boa- fé – (lealdade, cooperação entre as partes, antes, durante e depois do contrato) artigo 4º, III ” vinire contra factum proprium” (A expressão "venire contra factum proprium" significa vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda.) 3) Transparência , entra junto com a boa fé artigo 4º, caput 4)

A agravante distribui ação de consignação em pagamento c/c antecipação de tutela, e, apresentou planilha de cálculos elaborados pelo perito contador, para consignar valores que entende devido em juízo e revisar as cláusulas abusivas, anatocismo, cobrança de juros sobre juros, e requereu a concessão da tutela antecipada para excluir o nome da agravante dos órgãos de restrição ao crédito tais como SPC e SERASA, Cartórios de Protestos e similares. Ao despachar a petição inicial às fls. 36,…

decisão que recebeu o Recurso de Apelação interposto apenas em seu efeito devolutivo, proferida nos autos dos Ação Cautelar Fiscal nº 0002858-65.2007.4.03.6102, com trâmite perante o D. Juízo da Nona Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, conforme as razões a seguir aduzidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Originário: Ação de Cautelar Fiscal (autos nº 0002858-65.2007.4.03.6102) Agravante: USINA MARTINOPOLIS S/A AÇUCAR E ALCOOL…

se manifestou quanto ao recurso da requerente (resposta anexa, DOC. 15), considerando-o improcedente. Muito cômodo, tendo em vista que o valor imputado à requerente já fora, mediante coação, garantido mediante parcelamento. Alegou ainda a ré que a cobrança diz respeito ao aumento de carga at revelia da concessionária pela medição, e que o valor fora apurado com base em planilha de cálculo elaborada com base na Resolução ANEEL 414/10 (planilha anexa, DOC. 16), que leva em consideração um…