Cautelar Contra Cobrança Indevida

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____. Objeto: Reclamação FULANO DE TAL_______________, vem com o costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMATÓRIA c/c Pedido de Tutela Acautelatória contra _______, pelo que passa a expor e ao final requerer o seguinte: I - DOS FATOS 1. Que até meado do mês de MARÇO/2013 o telefone da Reclamante, de prefixo ________, funcionou parcialmente em virtude de bloqueio por…

com restituição de valores contra o INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com domicílio no Setor de Autarquia Sul – SAS – quadra 2 – bloco O e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público com domicílio também nesta Capital, fazendo-o com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais legislação vigente e pelas razões a seguir articuladas, requerendo distribuição por dependência relativamente à Medida Cautelar Inominada nº…

VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. , n/ Capital, por seu procurador infra-assinado (doc.1), vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor em face de, n/ Capital, porém, estando em lugar incerto e não sabido, AÇÃO CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL com fundamento nos arts. 874 a 876, do Código de Processo Civil, combinados com arts. 1.467 e seguintes do Código Civil, expondo e requerendo o que segue: 1. A Autora é proprietário dos serviços de…

seu escritório, sito à Rua ???????, nº ???????, Bairro ???????, Cidade/estado, para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSUALS CONTRATUAL PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE e PEDIDO LIMINAR Contra NOME INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ???????, com sede à Rua ???????, nº ???????, Bairro ???????, Cidade/estado, pelas razões legais e factuais e, seus alicerces a seguir explanados: …

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do…

A coisa julgada formal se restringe ao próprio processo, isto é, ela é endoprocessual, assim seus efeitos se restringem ao processo. Destarte, resolvidos os recursos interpostos ou preclusos os prazos para a interposição de qualquer impugnação contra a sentença, faz-se a coisa julgada formal. Para Moacyr Amaral Santos define a “coisa julgada formal consiste no fenômeno da imutabilidade da sentença pela preclusão dos prazos para recursos”. (1989: 43.) José Frederico Marques ensina…

242/0001-26, com sede a rua Romano Coró, nº 751, bairro Parque Industrial Tanquinho na cidade de Ribeirão Preto-SP, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, via de seus procuradores, ajuizar a presente, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, com pedido de liminar contra BANCO....................... S/A, endereço........CNPJ/MF.............. pelos fatos e razões que a seguir aduz: A Requerente é consumidora dos produtos da Instituição financeira, ora Requerida (contrato de…

pode o Requerente agora se ver às voltas com despesas a que não deu causa? As operações descritas nas faturas encaminhadas pela Requerida não foram realizados pelo Requerente, sendo oportuna declaração de inexistência do débito. Insatisfeito com a cobrança indevidamente promovida pela Requerida e tendo seu nome inserto nos cadastros de inadimplentes requer seja-lhe deferida a tutela. O Requerente é Empresário de renome nesta cidade e sempre honrou com todas as suas obrigações de…

fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”(...) Expõe a questão acima mencionada o presente caso em tela, uma vez que houve cobrança abusiva de juros no contrato em questão e, sendo os juros estipulados pelo Tribunal de Justiça da ordem de 1% (um por cento) ao mês, a autora utilizou-se desse parâmetro para pagamento dos juros referentes ao período estipulado no…

março e abril, sem receber faturas, a autora, foi surpreendida com o retorno da cobrança pelo mesmo plano que em momento pretérito havia sido cancelado, constando os débitos no valor de R$ 34,19 (trinta e quatro reais e dezenove centavos) referente ao mês de maio, e R$ 32,84 (trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) ao mês de junho, não estando, pois compreensível a descontinuidade de uma sequência mensal de cobrança, ficando claro que houve uma descontinuidade ocasionada a…